Legislações relacionadas à Vigilância em Saúde

Abaixo estão relacionadas as legislações associadas à Vigilância em Saúde.

ATENÇÃO: Caso observe alguma legislação importante não relacionada, a sua inclusão poderá ser solicitada através do e-mail:

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2019

Resolução MS/CNS nº 612, de 13/012/2019	U_RS-MS-CNS-612_131218	DOU 16/04/2019	Aprova o Regulamento da Etapa Nacional da 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8 CNS), conforme documento anexo desta resolução.	Saúde - Gabinete / CMS / DS / DGDO / DA / DGTES / FMS / DEVISA
Resolução MS/GM/CIT nº 43, de 28/03/2019	U_RS-MS-GM-CIT-43_280319	DOU 16/04/2019	Prorroga o prazo da Resolução nº 42, de 13 de dezembro de 2018.	Saúde - Gabinete / DS - Saúde da Mulher - Saúde da Criança / DEVISA - Saúde Vitais
Portaria MS/GM nº 507, de 10/04/2019	U_PT-MS-GM-507_100419	DOU 15/04/2019	Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).	DEVISA - Vigilância Sanitária
Resolução MS/ANVISA RDC nº 275, de 09/04/2019	U_RS-MS-ANVISA-RDC-275_090419	DOU 10/04/2019	Dispõe sobre procedimentos para a concessão, alteração e cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias.	DEVISA
Portaria MS/SAS nº 397, de 25/03/2019	U_PT-MS-SAS-397_250319	DOU 04/04/2019	Inclui procedimentos e altera atributos de procedimentos pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.	DS - Assist. Farmacêutica - Atenção Especializada / DEVISA / DEAR - CSAPTA
Edital SMS nº 01/2019	Edital_SMS_01_2019	DOM 03/04/2019	Edital de Ciência de Eliminação de Documentos - PAs Anchieta, Centro, São José e Campo Grande e DEVISA	DS - Urgência e emergência / DEVISA / Rede Mário Gatti / PAs
Portaria CCD nº 09, de 29/03/2019	E_PT-CCD-9_290319 Republicação DOE 04/04/2019 E_PT-CCD-9-REP_290319	DOE 30/03/2019	Disciplina as atribuições do Responsável Técnico Municipal dos Sistemas de Informação sobre Nascidos Vivos – Sinasc e sobre Mortalidade - SIM, no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências	DEVISA - Vigilância Epidemiológica - Saúde Vitais
Deliberação CIB nº 14, de 27/03/2019	E_DL-CIB-14_270319	DOE 28/03/2019	aprova as Orientações para Elaboração de Planos de Ação Regionais Para o Atendimento às Pessoas Vítimas de Acidentes por Escorpião, que deverão ser elaborados pelas 63 Regiões de Saúde, conforme Anexos I e II, disponibilizados no site da SES/SP	Saúde - Gabinete / DEVISA
Portaria GVS - XVII, de 25/03/2019	E_PT-GVS-XVII_250319	DOE 26/05/2019	Constitui a Equipe de Vigilância, do Grupo de Vigilância Sanitária XVII de Campinas	DEVISA
Portaria MS/GM nº 381, de 12/03/2019	U_PT-MS-GM-381_120319	DOU 21/03/2019	Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).	Saúde - Gabinete / FMS / DEVISA
Portaria MS/SCTIE nº 14, de 01/03/2019	U_PT-MS-SCTIE-14_010319	DOU 06/03/2019	Torna pública a decisão de incorporar a vacina pneumocócica conjugada 13-valente contra doenças pneumocócicas em pacientes de risco, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.	SMS / DEVISA / DS - Atenção Especializada
Portaria MS/GM nº 331, de 28/02/2019	U_PT-MS-GM-331_280219	DOU 01/03/2019	Autoriza o repasse dos valores de recursos federais, relativos ao incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, aos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, constante do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde.	Saúde-Gabinete / FMS / DEVISA
Portaria MS/GM nº 339, de 28/02/2019	U_PT-MS-GM-339_280219	DOU 01/03/2019	Estabelece, excepcionalmente, prazo para o registro e a homologação das informações no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - Siops, referentes ao sexto bimestre de 2018.	Saúde-Gabinete/ FMS / DA / DGDO / DS / DEVISA / DEAR
Resolução MS/ANVISA RDC nº 268, de 25/02/2019	U_RS-MS-ANVISA-RDC-268_250219	DOU 26/02/2019	Dispõe sobre alteração da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 234, de 21 de junho de 2018.	DEVISA
Resolução MS/ANVISA/RDC nº 265, de 08/02/2019	U_RS-MS-ANVISA-RDC-265_080219	DOU 12/02/2019	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.	DEVISA - Vigilância Sanitária / DS - Assistência Farmacêutica
Portaria Conjunta CVS-IAL nº 07, de 07/02/2019	E_PT-CJ-CVS-IAL-7_070219	DOE 09/02/2019	Estabelece o Regulamento técnico para o Programa Estadual de Monitoramento da Água Tratada para Diálise como estratégia de atuação de caráter proativo, priorizando a atuação no controle sanitário.	DEVISA - Vigilância Sanitária
Portaria MS/GM nº 164, de 01/02/2019	U_PT-MS-GM-164_010219	DOU 11/02/2019	Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).	Saúde - Gabinete / FMS / DEVISA / DS
Portaria MS/GM nº 133, de 28/01/2019	U_PT-MS-GM-133_280119	DOU 11/02/2019	Exclui propostas do Anexo da Portaria nº 4.099/GM/MS, de 29 de dezembro de 2017, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de veículos do transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, nos termos da Portaria nº 3.458/GM/MS, de 15 de dezembro de 2017.	Saúde - Gabinete / FMS / DEVISA
Portaria MS/GM nº 75, de 18/01/2019	Republicação DOU 11/02/2019 U_PT-MS-GM-75-REP_180119	DOU 11/02/2019	Atualiza, para o ano de 2019, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o art. 463, da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 6 de setembro de 2017.	Saúde - Gabinete / FMS / DEVISA
Portaria SMS nº 02, de 31/01/2019	Portaria_SMS_02_2019_01_31	DOM 04/02/2019	Nomeia Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campinas-SP	CMS / DS / DA / DEAR / DGDO / DEVISA / FMS
Portaria MS/GM nº 30, de 10/01/2019	U_PT-MS-GM-30_100119	DOU 16/01/2019	Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).	Saúde - Gabinete / FMS / DEVISA
Lei Federal nº 13.802, de 10/01/2019	U_LE-13802_100119	DOU 11/01/2019	Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.	Saúde - Gabinete / DEVISA / DS - Atenção Especializada
Decreto Municipal nº 20.143, de 08/01/2019	DM_20143_2019_01_08	DOU 09/01/2019	Institui o Plano de Ação Municipal Intersetorial para Prevenção da Febre Maculosa Brasileira em Campinas, e dá outras providencias.	SMS / DEVISA
Resolução MS/ANVISA RE nº 3.550, de 31/12/2018	U_RS-MS-ANVISA-RE-3550_311218	DOU 03/01/2019	Determina a suspensão da fabricação e comercialização do produto Clotren (clotrimazol)	DEVISA - Vigilância Sanitária / DS - Assistência Farmacêutica - Atenção Especializada
Resolução MS/ANVISA RE nº 3.548, de 28/12/2018	U_RS-MS-ANVISA-RE-3548_281218	DOU 02/01/2019	Determina a suspensão da distribuição, comercialização e implante de lotes do implante Mamário da marca Round Collection e o recolhimento dos produtos não implantados	DEVISA - Vigilância Sanitária / DS - Atenção Especializada
Comunicado DEVISA/SMS nº 02, de 27/12/2018	Comunicado_DEVISA_SMS_02_271218	DOM 02/01/2019	Comunica os valores das Taxas de Fiscalização de Serviços Diversos para as Atividades sujeitas às ações de Vigilância em Saúde Pública	DEVISA

2018

Lei Federal nº 13.787, de 27/12/2018	U_LE-13787_271218	DOU 28/12/2018	Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.	Saúde-Gabinete / DS / DA / DEVISA / DPC / FMS / DGDO – CSII
Medida Provisória nº 869, de 27/12/2018	U_MP-869_271218	DOU 28/12/2018	Altera a Lei nº 13.709, de 14/08/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.	Saúde-Gabinete / DS / DEVISA / DGDO – CSII
Lei Municipal nº 15.710, de 27/12/2018	LM_15710_2018_12_27	DOM 28/12/2018	Denomina Centro de Saúde José Carlos Bonfá um centro de saúde do município de Campinas.	Saúde-Gabinete / DS / DGDO /DA / FMS / DEVISA / DPC/ DGTES
Decreto Municipal nº 20.137, de 27/12/2018	DM_20137_2018_12_27	DOM 28/12/2018	Convoca a XI Conferência Municipal de Saúde de Campinas	Saúde-Gabinete/ DS /DGOD / DEVISA / DPC / DA / FMS / CMS
Portaria SES - CVE nº 10, de 12/12/2018	E_PT-CVE-10_121218	DOE 22/12/2018	Dispõe sobre a adoção, em todo âmbito do Sistema de Saúde do Estado de São Paulo, de critério uniforme de identificação das semanas epidemiológicas do ano para efeito de registro, tabulação e apresentação de dados estatísticos quer técnicos, quer administrativos.	DEVISA - Vigilância Epidemiológica
Portaria MS/SVS n 64, de 11/12/2018	U_PT-MS-SVS-64_111218	DOU 14/12/2018	Determina aos laboratórios da rede pública e rede privada, de todas as Unidades Federadas, a utilização das normas de interpretação para os testes de sensibilidade aos antimicrobianos (TSA), tendo como base os documentos da versão brasileira do European Committee on Antimicrobial Susceptibility Testing.	DEVISA - Vigilância Sanitária
Resolução MS/ANVISA RDC nº 254, de 10/12/2018	U_RS-MS-ANVISA-RDC-254_101218	DOU 12/12/2018	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.	DS - Assistência Farmacêutica / DEVISA
Portaria MS/GM nº 3.921, de 10/12/2018	U_PT-MS-GM-3921_101218	DOU 11/12/2018	Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).	Saúde - Gabinete / FMS / DEVISA
Decreto Federal nº 9.603, de 10/12/2018	U_DC-9603_101218	DOU 11/12/2018	Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.	Saúde - Gabinete / Ds - Saúde da Mulher - Saúde da Criança / DEVISA - Saúde Vitais - SISNOV
Portaria SES/CCD nº 18, de 12/11/2018	E_PT-CCD-18_121118_1	DOE 08/12/2018	Dispõe sobre o envio dos dados de arquivos de transferência – AT dos Sistemas de Informações sobre Mortalidade - SIM e Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos – SINASC no âmbito do Estado de São Paulo para o ano de 2018.	DEVISA - Saúde Vitais - SIM - SINASC
Portaria MS/SAS nº 1.848, de 21/11/2018	U_PT-MS-SAS-1848_211118	DOU 10/12/2018	Estabelece o Registro Nacional de Implantes - Módulo Stent como instrumento oficial do Registro do implante de stents pelos hospitais e respectivos médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).	DEVISA - Vigilância Sanitária / DS - Atenção Hospitalar / DGDO - Gestão de Convênios
Nota técnica - 06/12/2018 - DEVISA	Nota_Tecnica_DEVISA_2018_12_06	DOM 10/12/2018	Nota Técnica - Academias de natação e hidroginástica	DEVISA - Vigilância Sanitária
Lei Municipal nº 15.701, de 05/12/2018	LM_15701_2018_12_05	DOM 06/12/2018	Institui no âmbito do município a campanha de prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais denominada Abril Verde e dá outras providências.	Saúde - Gabinete / DEVISA / DS
Portaria MS/GM nº 3.778, de 27/11/2018	U_PT-MS-GM-3778_271118	DOU 28/11/2018	Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).	Saúde - Gabinete / FMS / DEVISA
Decreto Municipal nº 20.092, de 26/11/2018	DM_20092_2018_11_26	DOM 27/11/2018	Dispõe sobre a estrutura administrativa do Departamento de Auditoria e Regulação do Sistema Único de Saúde - DEAR-SUS da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Campinas	Saúde - Gabinete / DGTES / DGDO / DS / DA / FMS / DPC / DEVISA
Portaria MS/GM nº 3.745, de 23/11/2018	U_PT-MS-GM-3745_231118	DOU 26/11/2018	Estabelece o ressarcimento de procedimentos de transplantes de fígado em Insuficiência Hepática Hiperaguda relacionada à Febre Amarela - IHHFA.	Saúde - Gabinete / FMS / DS - Atenção Especializada / DEVISA
Resolução Conjunta SES/SEE/SEMA nº 01, de 22/11/2018	E_RS-CJ-SS-SE-SMA-1_221118	DOE 23/11/2018	Dispõe sobre a Sala Estadual de Situação, Coordenação e Controle das Doenças Transmitidas pelo Aedes aegypti” e dá providencias correlatas.	SMS - Gabinete / DEVISA
Resolução MS/ANVISA RDC nº 250, de 21/11/2018	U_RS-MS-ANVISA-RDC-250-REP_211118	DOU 23/11/2018	Dispõe sobre os requisitos para apresentação do Projeto de Arte de Etiqueta ou Rotulagem no processo de regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, e para a coexistência de mais de uma arte de etiqueta ou rotulagem para um mesmo produto.	DEVISA - Vigilância Sanitária
Decreto Federal nº 9.579, de 22/11/2018	U_DC-9579_221118	DOU 23/11/2018	Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.	DS - Saúde da Criança / DEVISA
Decreto Estadual nº 63.793, de 09/11/2018	E_DC-63793_091118	DOE 10/11/2018	Convoca a 8ª Conferência Estadual de Saúde e dá providências correlatas	Saúde - Gabiente / FMS / DA / DPC / DEVISA / DS / DGDO
Portaria MS/GM nº 3.583, de 05/11/2018	U_PT-MS-GM-3583_051118 Republicação DOU 07/11/2018 U_PT-MS-GM-3583-REP_051118	DOU 06/11/2018	Estabelece os procedimentos para execução do disposto no art. 2º do Decreto nº 9.380, de 22 de maio de 2018, que trata da readequação da rede física do Sistema Único de Saúde oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.	Saúde - Gabinete / FMS / DA / DPC / DS / DEVISA
Portaria MS/GM nº 3.424, de 23/10/2018	U_PT-MS-GM-3424_231018.pdf	DOU 24/10/2018	Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE); do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF); da parcela Adicional da AFC e da parcela Adicional do IF para o ano de 2018.	Saúde - Gabinete / FMS / DEVISA
Portaria MT/GM nº 860 - Republicação, de 16/10/2018	U_PT-MT-GM-860-REP_161018.pdf	DOU 18/10/2018	Altera a Norma Regulamentadora n.º 20 (NR-20) - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.	DS - Assistência Farmacêutica - Atenção Especializada / DEVISA  - Saúde do Trabalhador
Portaria MS/SCTIE nº 43, de 16/10/2018 - Republicação	U_PT-MS-SCTIE-43-REP_161018.pdf	DOU 18/10/2018	Torna pública a decisão de aprovar as Diretrizes Brasileiras para diagnóstico e tratamento das intoxicações por agrotóxicos - capítulo 1, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.	DS - Assistência Farmacêutica - Atenção Especializada / DEVISA  - Saúde do Trabalhador
Portaria MS/GM nº 3.254, de 08/10/2018	U_PT-MS-GM-3254_081018.pdf	DOU 15/10/2018	Prorroga o prazo de pactuação previsto na Portaria nº 3.502/GM/MS, de 19 de dezembro de 2017, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a Estratégia de fortalecimento das ações de cuidado das crianças suspeitas ou confirmadas para Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika e outras síndromes causadas por sífilis, toxoplasmose, rubéola, citomegalovírus e herpes vírus.	Saúde - Gabinete/ DS - Atenção Básica - Atenção Especializada / DEVISA
Portaria MS/GM nº 3.150, de 1º/10/2018	U_PT-MS-GM-3150_011018.pdf	DOU 03/10/2018	Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias(ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).	Saúde - Gabinete / FMS / DEVISA
Resolução SES nº 68, de 25/09/2018	E_R-SS-68_250918	DOE 26/09/2018	Dispõe sobre o Calendário de Vacinação para o Programa Estadual de Imunização do Estado de São Paulo”, e dá outras providências	SMS / DEVISA / DS
Resolução MS/CNS nº 594, de 09/08/2018	U_RS-MS-CNS-594_090818	DOU 17/09/2018	Aprova o Regimento da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8), que tem por tema "Democracia e Saúde: Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS".	Saúde - Gabinete / FMS / DS / DGDO / DA / DEVISA / DGTES / DPC / CMS / CLS
Deliberação CIB nº 80, de 05/09/2018	E_DL-CIB-80-REP_050918	DOE 12/09/2018	Atualiza e aprova a composição dos membros titulares e suplentes da Camara Técnica – CT e Comissão Intergestores Bipartite – CIB, do Estado de São Paulo	Saúde - Gabinete / FMS / DGDO / DA / DS / DEVISA / DGTES
Portaria MS/GM nº 2.766, de 03/09/2018	U_PT-MS-GM-2766_030918 U_PT-MS-GM-2766-REP_030918	DOU 11/09/2018	Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).	Saúde - Gabinete / FMS / DEVISA / DGTES
Portaria SMS nº 13, de 10/09/2018	Portaria_SMS_13_2018_09_10	DOM 11/09/2018	Instituir e nomear a Comissão Assessora multidisciplinar Registro de Câncer de Base Populacional de Campinas (RCBP - Campinas).	Saúde - Gabinete / DEVISA - Vigilância Epidemiológica
Portaria MS/CAPES nº 206, de 04/09/2018	U_PT-ME-CAPES-206_040918	DOU 05/09/2018	Dispõe sobre obrigatoriedade de citação da CAPES	DGTES - CETS / DGDO - Ensino em Saúde / DEVISA / DS
Resolução MS/ANVISA RDC nº 246, de 21/08/2018	U_RS-MS-ANVISA-RDC-246_210818	DOU 22/08/2018	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.	DS - Assistência Farmacêutica / DEVISA - Vigilância Sanitária
Resolução MS/ANVISA RDC nº 245, de 17/08/2018	U_RS-MS-ANVISA-RDC-245_170818	DOU 21/08/2018	Revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 59, de 6 de dezembro de 2012.	DEVISA - Vigilância Sanitária
Resolução MS/ANVISA RDC nº 244, de 17/08/2018	U_RS-MS-ANVISA-RDC-244_170818	DOU 21/08/2018	Dispõe sobre os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em leite em pó.	DEVISA - Vigilância Sanitária
Lei Federal nº 13.708, de 14/08/2018	U_LE-13708_140818	DOU 15/08/2018	Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.	Saúde - Gabinete / FMS / DGTES / DS - Atenção Básica / DEVISA
Portaria MS/GM nº 2.369, de 06/08/2018	U_PT-MS-GM-2369_060818	DOU 14/08/2018	Divulga o resultado da Fase de Avaliação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) de 2017 e os valores a serem transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios que aderiram ao Programa.	Saúde - Gabinete / FMS / DEVISA
Resolução MS-CNES nº 588, de 12/07/2018	U_RS-MS-CNS-588_120718	DOU 13/08/2018	Institui a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), aprovada por meio desta resolução.	Saúde-Gabinete / DEVISA
Resolução MS-CNS nº 583, de 10/05/2018	U_RS-MS-CNS-583_100518	DOU 13/08/2018	Publica o consolidado das propostas e moções aprovadas pelas Delegadas e Delegados na 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde, em anexo a esta resolução, com vistas a garantir-lhes ampla publicidade.	Saúde-Gabinete / DEVISA
Portaria MS/SAS nº 1.232, de 06/08/2018	U_PT-MS-SAS-1232_060818	DOU 08/08/2018	Concede habilitação a estabelecimentos de saúde para transplante de fígado em Febre Amarela.	DS - Atenção Especializada / DEVISA / DGDO - Gestão de Convênios (Unicamp)
Resolução MS/CNS nº 590, de 13/07/2018	U_RS-MS-CNS-590_130718	DOU 31/07/2018	Aprova o Regimento Eleitoral para as eleições do Conselho Nacional de Saúde do mandato do triênio 2018/2021.	Saúde - Gabinete / CMS / DS / DGDO / DGTES / DA / DEVISA / DPC / FMS
Portaria MS/GM nº 2.259, de 27/07/2018	U_PT-MS-GM-2259_270718	DOU 30/07/2018	Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).	Saúde - Gabinete / FMS / DEVISA
Portaria MS/GM nº 2.087, de 17/07/2018	U_PT-MS-GM-2087_170718	DOU 18/07/2018	Altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, com a finalidade de aprovar o Manual de Normas Técnicas para Estruturas Físicas de Unidades de Vigilância de Zoonoses.	DEVISA - UV Zoonoses / DA
Portaria MS-GM nº 2.015, de 04/07/2018	U_PT-MS-GM-2015_040718	DOU 06/07/2018	Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).	Saúde-Gabinete / FMS / DEVISA
Lei Estadual nº 16.789, de 05/07/2018	E_LE-16789_050718	DOE 06/07/2018	Dispõe sobre a criação de Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência	Saúde / DS - Saúde da Criança e do Adolescente / DEVISA - SISNOV
Lei Federal nº 13.685, de 25/06/2018	U_LE-13685_250618	DOU 26/06/2018	Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas.	DEVISA - Vigilância Epidemiológica / DS - Atenção Especializada / DGDO - CSII - Saúde Vitais
Resolução MS/ANVISA RDC nº 235, de 20/06/2018	U_RS-MS-ANVISA-RDC-235_200618	DOU 22/06/2018	Dispõe sobre alterações e inclusões de controle de qualidade no registro e pósregistro de medicamentos dinamizados, fitoterápicos, específicos e produtos biológicos.	DEVISA - Vigilância Sanitária
Resolução MS/ANVISA RDC nº 232, de 20/06/2018	U_RS-MS-ANVISA-RDC-232_200618	DOU 22/06/2018	Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de código de barras linear ou bidimensional em etiquetas de rastreabilidade de stents para artérias coronárias, stents farmacológicos para artérias coronárias, e implantes para artroplastia de quadril e de joelho.	DEVISA - Vigilância Sanitária
Resolução MS/ANVISA RDC nº 231, de 20/06/2018	U_RS-MS-ANVISA-RDC-231_200618	DOU 25/06/2018	Dispõe sobre a inclusão do art. 4º-A na Portaria 344, de 12 de maio de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, e dá outras providências.	DEVISA - Vigilância Sanitária
Lei Estadual nº 16.660, de 12/01/2018	E_LE-16660_120118	DOU 19/06/2018	Partes vetadas e mantidas pela Assembleia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei nº 16.660, de 12 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a regulamentação das atividades das farmácias no âmbito de sua atuação	DEVISA - Vigilância Sanitária / DS - Assistência Farmacêutica
Portaria MS/GM nº 1.617, de 11/06/2018	U_PT-MS-GM-1617_110618	DOU 12/06/2018	Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).	Saúde - Gabinete / FMS / DEVISA / DS - Atenção Básica
Portaria MS/GM nº 1.430, de 11/06/2018	U_PT-MS-GM-1430_110618	DOU 12/06/2018	Altera a Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa de Treinamento em Epidemiologia Aplicada aos Serviços do Sistema Único de Saúde - Programa EpiSUS.	Saúde - Gabinete / DEVISA - Vigilância Epidemiológica
Portaria MS/GM nº 1.520, de 30/05/2018	U_PT-MS-GM-1520_300518	DOU 06/06/2018	Altera os Anexos XCVIII e XCIX à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, com a inclusão de metas e indicadores do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQA-VS, a partir de 2018.	DEVISA / DS / DGDO - CSII / FMS / DA
Resolução MS/ANVISA RDC nº 227, de 17/05/2018	U_RS-MS-ANVISA-RDC-227_170518	DOU 22/05/2018	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.	DEVISA / DS - Assistência Farmacêutica
Portaria MS/SAS nº 566, de 09/05/2018	U_PT-MS-SAS-566_090518	DOU 17/05/2018	Excluí procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.	DEVISA - Vigilância Epidemiológica / DGDO - CSII - CAC - Produção
Portaria MS/GM nº 1.208, de 03/05/2018	U_PT-MS-GM-1208_030518	DOU 09/05/2018	Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).	Saúde - Gabinete / FMS / DGTES / DEVISA
Portaria MS/SVS nº 15, de 26/04/2018	U_PT-MS-SVS-15_260418	DOU 02/05/2018	Institui o Boletim Epidemiológico comopublicação periódica da Secretaria de Vigilância em Saúde e regulamenta o Corpo Editorial e as condições para a manutenção e o aprimoramento da publicação.	DEVISA
Medida Provisória nº 827, de 19/04/2018	U_MP-827_190418	DOU 20/04/2018	Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.	Saúde - Gabinete / DGTES / DS - Atenção Básica / DEVISA
Lei Federal nº 13.595, de 05/01/2018	U_LE-13595_050118_(1)	DOU 18/04/2018	Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.	Saúde - Gabinete / DS - Atenção Básica / FMS / DGTES / DEVISA / DGDO / DA
Comunicado SMS nº 01/2018, de 06/04/2018	Comunicado_SMS_01_2018_04_06	DOM 12/04/2018	Torna pública a relação das Autoridades Sanitárias do Município de Campinas.	SMS / DEVISA
Decreto Municipal nº 19.834, de 06/04/2018	DM_19834_06_04_2018	DOM 09/04/2018	Regulamenta a lei nº 14.966, de 05 de março de 2015, que dispõe sobre o processo de inutilização de produtos impróprios para uso e consumo expostos para venda, armazenados ou em estoque	SMS / DEVISA
Despacho MS/ANVISA nº 56, de 27/03/2018	U_DESP-MS-ANVISA-56_270318	DOU 02/04/2018	Declarar a caducidade e a revogação tácita dos atos normativos em Anexo, conforme deliberado em reunião realizada em 20 de março de 2018.	DEVISA
Resolução MS/ANVISA RDC nº 222, de 28/03/2018	U_RS-MS-ANVISA-RDC-222_280318	DOU 29/03/2018	Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.	DEVISA / Vigilância Sanitária
Deliberação CIB nº 26, de 19/03/2018	E_DL-CIB-26_190318	DOE 20/03/2018	Aprova os Projetos de Transporte Sanitário Eletivo para aquisição de veículos de transporte sanitário (inclui Campinas).	SMS / FMS / DEVISA
Portaria MS/SCTIE nº 13 de 13/03/2018	U_PT-MS-SCTIE-13_130318	DOU 15/03/2018	Torna pública a decisão de incorporar o elbasvir associado a grazoprevir no tratamento de adultos com Hepatite C Crônica infectados pelos genótipos 1 e 4, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.	DS - Assistência Farmacêutica - Atenção Especializada / DEVISA
Portaria MS/SCTIE nº 12 de 13/03/2018	U_PT-MS-SCTIE-12_130318	DOU 15/03/2018	Torna pública a decisão de aprovar a incorporação de Ledipasvir associado a sofosbuvir para o tratamento de pacientes adultos com hepatite C crônica infectados por vírus de genótipo 1, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.	DS - Assistência Farmacêutica - Atenção Especializada / DEVISA
Portaria MS/SCTIE nº 11 de 13/03/2018	U_PT-MS-SCTIE-11_130318	DOU 15/03/2018	Torna pública a decisão de atualizar o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para hepatite C crônica e coinfecções, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.	DS - Assistência Farmacêutica - Atenção Especializada / DEVISA
Portaria MS/GM nº 2.436, de 21/09/2017	Portaria_PNAB_MS_GM_2436_2017_09_21	DOU 22/09/2017	Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). - (Acompanha Anexo). Legislação de 2017, recolocada em função das informações complementares do Anexo.	Saúde - Gabinete / FMS / DS - Atenção Básica / DEVISA / DGDO - Planejamento - CAC - CSI - CNES
Portaria MS/GM nº 506, de 05/03/2018	U_PT-MS-GM-506_050318	DOU 09/03/2018	Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).	DEVISA / DS - DST / AIDS / FMS
Portaria MS/GM nº 418, de 23/02/2018	U_PT-MS-GM-418_230218	DOU 02/03/2018	Altera a pactuação dos valores do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde do Estado de São Paulo e seus Municípios.	DEVISA / DS - DST / AIDS / FMS
Resolução MS/ANVISA RDC nº 214, de 07/02/2018	U_RS-MS-ANVISA-RDC-214_070218	DOU 22/02/2018	Dispõe sobre as Boas Práticas em Células Humanas para Uso Terapêutico e pesquisa clínica, e dá outras providências.	DEVISA
Resolução MS/ANVISA RDC nº 216, de 09/02/2018	U_RS-MS-ANVISA-RDC-216_090218	DOU 14/02/2018	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n.º 11, de 13 de março de 2014	DEVISA
Resolução MS/ANVISA RDC nº 215, de 08/02/2018	U_RS-MS-ANVISA-RDC-215_080218	DOU 14/02/2018	Dispõe sobre a alteração da vacatio legis da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 207, de 3 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).	DEVISA
Portaria Interministerial MPDG/PR nº 16, de 06/02/2018	U_PT-INTERM-MPDG-PR-16_060218	DOU 08/02/2018	Dispõe sobre a execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas de bancada estadual de execução obrigatória.	Saúde - Gabinete / FMS / DA / DS / DGDO / DEVISA / DPC
Portaria MS/GM nº 246, de 02/02/2018	U_PT-MS-GM-246_020218	DOU 08/02/2018	Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).	Saúde - Gabinete / FMS / DEVISA
Portaria MS/GM nº 248, de 02/02/2018	U_PT-MS-GM-248_020218	DOU 05/02/2018	Altera a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o registro biométrico do recém-nascido e de sua mãe.	DEVISA / DS - Saúde da Mulher - Saúde da Criança / DGDO - CSI - Saúde Vitais
Portaria MS/GM nº 195, de 26/01/2018	U_PT-MS-GM-195_260118	DOU 31/01/2018	Atualiza, para o ano de 2018, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o Art. 463, da PRTC n° 6/GM/MS, de 6 de setembro de 2017.	Saúde - Gabinete / FMS / DEVISA
Resolução MS/ANVISA RDC nº 213, de 23/01/2018	U_RS-MS-ANVISA-RDC-213_230118	DOU 24/01/2018	Dispõe sobre a exposição à venda e a comercialização de produtos fumígenos derivados do tabaco.	DEVISA - Vigilância Sanitária
Portaria SMS nº 01, de 23/01/2018	Portaria_SMS_2018_01	DOM 24/01/2018	Dispõe sobre a criação e nomeação da Comissão de Fármaco e Tecnovigilância da Secretaria Municipal de Saúde de Campinas, nas condições que especifica	Saúde - Gabinete / DEVISA / DS - Assistência Farmacêutica / DA
Resolução MS/CNS nº 557, de 15/09/2017	U_RS-MS-CNS-557_150917	DOU 15/01/2018	Aprova, em caráter definitivo, o Regulamento da Etapa Nacional da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde, nos termos do anexo a esta Resolução.	Saúde - Gabinete / DEVISA / CMS
Portaria MS/SPO nº 01, de 11/01/2018	U_PT-MS-SPO-1_110118	DOU 15/01/2018	Divulga, a relação dos programas de trabalho da Lei Orçamentária Anual - LOA 2018 que serão onerados por transferências de recursos, na modalidade fundo a fundo, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, bem como a vinculação desses programas de trabalho com os blocos de financiamento de que trata a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28/09/2017.	Saúde - Gabinete / FMS / DS / DGDO / DA / DEVISA / DGTES
Portaria MS/GM nº 83, de 10/01/2018	U_PT-MS-GM-83_100118	DOU 12/01/2018	Institui o Programa de Formação Técnica para Agentes de Saúde - PROFAGS, para oferta de curso de formação técnica em enfermagem para Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combates às Endemias - ACE no âmbito do SUS, para o biênio de 2018-2019.	Saúde - Gabinete / DGTES / DS - Atenção Bàsica / DEVISA
Lei Estadual nº 16.633, de 05/01/2018	E_LE-16633_050118	DOE 06/01/2018	Institui o "Mês Dezembro Vermelho"	DS - HIV / AIDS / DEVISA
Resolução MS/ANVISA RDC nº 208, de 05/01/2018	U_RS-MS-ANVISA-RDC-208_050118	DOU 08/01/2018	Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para a importação de bens e produtos sujeitos à Vigilância Sanitária	DEVISA
Lei Federal nº 13.595, de 05/01/2018	U_LE-13595_050118	DOU 08/01/2018	Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.	Saúde - Gabinete / FMS / DS - Atenção Primária / DEVISA
Resolução MS/ANVISA RDC nº 207, de 03/01/2018	U_RS-MS-ANVISA-RDC-207_030118	DOU 05/01/2018	Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS.	DEVISA
Portaria MS/GM nº 4.099, de 29/12/2017	U_PT-MS-GM-4099-REP_291217	DOU 03/01/2018	Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de veículos do transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, nos termos da Portaria nº 3.458/GM/MS, de 15/12/2017.	Saúde - Gabinete / FMS / DS - Atendimento Fora do Município / DEVISA

2017

Portaria MS/GM nº 4.123, de 30/12/2017	U_PT-MS-GM-4123_301217	DOU 30/12/2017	Habilita os Municípios e Distrito Federal a receberem recursos financeiros de capital destinados à Aquisição de Unidade Móvel para Centro de Controle de Zoonoses, nos termos da Portaria nº 3.134, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.	Saúde - Gabinete / FMS / DEVISA / UVZ - Zoonoses
Resolução MS/ANVISA RDC nº 199, de 26/12/2017	U_RS-MS-ANVISA-RDC-199_261217	DOU 28/12/2017	Revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC N° 30, de 24 de julho de 2015.	DEVISA
Resolução MS/ANVISA RDC nº 198, de 26/12/2017	U_RS-MS-ANVISA-RDC-198_261217	DOU 28/12/2017	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº. 222, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os procedimentos de petição e arrecadação eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.	DEVISA
Resolução MS/ANVISA RDC nº 197, de 26/12/2017	U_RS-MS-ANVISA-RDC-197_261217	DOU 28/12/2017	Dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana.	Saúde - Gabinete / DEVISA
Portaria MS/GM nº 3.792, de 26/12/2017	U_PT-MS-GM-3792_261217	DOU 26/12/2017	Autoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde de São Paulo, a serem alocados no Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS), para a implementação da Campanha de Vacinação contra a Febre Amarela.	Saúde - Gabinete / FMS / DEVISA
Portaria MS/GM nº 3.543, de 20/12/2017	U_PT-MS-GM-3543_201217	DOU 22/12/2017	Autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).	Saúde - Gabinete / FMS / DEVISA
Portaria MS/GM nº 3.491, de 18/12/2017	U_PT-MS-GM-3491_181217	DOU 22/12/2017	Institui incentivo financeiro de custeio para desenvolvimento de projetos de promoção da saúde, vigilância e atenção integral à saúde direcionados para prevenção do suicídio no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde (SUS), a onerarem o orçamento de 2017.	Saúde - Gabinete / FMS / DS - Saúde Mental / DEVISA
Portaria MS/GM nº 3.479, de 18/12/2017	U_PT-MS-GM-3479_181217	DOU 22/12/2017	Institui Comitê para a elaboração e operacionalização do Plano Nacional de Prevenção do Suicídio no Brasil.	Saúde - Gabinete / DS / DGDO / DEVISA
Portaria MS/GM nº 3.469, de 18/12/2017	U_PT-MS-GM-3469_181217	DOU 22/12/2017	Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) do Bloco de Vigilância em Saúde dos municípios que não cumprirem a obrigatoriedade de envio do levantamento entomológico de Infestação por Aedes aegypti, conforme previsão do art. 1º da Resolução CIT nº 12, de 26 de janeiro de 2017.	Saúde - Gabinete / FMS / DEVISA
Portaria MS-GM nº 3.458, de 15/12/2017	U_PT-MS-GM-3458_151217 Portaria nº 4.099, de 29/12/2017 no DOU 03/01/2018 U_PT-MS-GM-4099-REP_291217	DOU 18/12/2017	Dispõe sobre a aplicação de recursos de programação aprovados pela Lei 13.528, de 29 de novembro de 2017 para transferência fundo a fundo destinada à aquisição de veículos do transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS.	Saúde - Gabinete / FMS / DS - Atendimento Fora do Município / DEVISA
Portaria MS/GM nº 3.385, de 13/12/2017	U_PT-MS-GM-3385_131217	DOU 15/12/2017	Fica autorizado o repasse dos valores de recursos federais relativos aos Adicionais da Assistência Financeira Complementar da União (AFC) e do Incentivo Financeiro (IF) para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) para o cumprimento do piso salarial profissional nacional dos ACE para o ano de 2017.	Saúde - Gabinete / DEVISA
Portaria MS/GM nº 3.319, de 07/12/2017	U_PT-MS-GM-3319_071217	DOU 15/12/2017	Institui, para o ano de 2017, o repasse financeiro, referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária - PVVISA, destinado aos Estados e Municípios para fortalecimento das ações de vigilância sanitária relacionadas ao controle do risco sanitário nos estabelecimentos de Sangue, Tecidos e Células (STC).	DEVISA
Deliberação CIB nº 96/2017	E_DL-CIB-96_2017	DOE 13/12/2017	Aprova a revisão da distribuição dos recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde, e a relação das Casas de Apoio, para Pessoas Vivendo com HIV/ Aids, Municípios e Acomodações.	Saúde - Gabinete / FMS / DEVISA / DS - DST - AIDS
Portaria MS/GM nº 2.426, de 21/09/2017	U_PT-MS-GM-2426-REP_210917	DOU 13/12/2017	Autoriza o repasse do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde para a premiação às experiências e aos trabalhos científicos vencedores da 15ª EXPOEPI a serem alocados no Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS).	Saúde - Gabinete / FMS / DEVISA
Resolução MS/ANVISA RDC nº 192, de 11/12/2017	U_RS-MS-ANVISA-RDC-192_111217	DOU 12/12/2017	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.	DEVISA / DS - Assistência Farmacêutica - Atenção Especializada
Resolução MS/ANVISA RDC nº 191, de 11/12/2017	U_RS-MS-ANVISA-RDC-191_111217	DOU 12/12/2017	Dispõe sobre o controle da substância lenalidomida e de medicamento que a contenha, e dá outras providências.	DEVISA / DS - Assistência Farmacêutica - Atenção Especializada
Deliberação CIB nº 89, de 08/12/2017	E_DL-CIB-89_081217 Republicado no DOE 14/12/2017 E_DL-CIB-89-REP_081217	DOE 09/12/2017	Aprova o Calendário de Reuniões de CT e CIB para 2018.	Saúde - Gabinete / DS / DGDO / DEVISA
Portaria MS/SAS nº 1.811, de 28/11/2017	U_PT-MS-SAS-1811_281117	DOU 11/12/2017	Inclui medicamento no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/ Próteses e Materiais Especiais do SUS.	DS - Assistência Farmacêutica - Atenção à DST - AIDS / DEVISA / DGDO - CAC - CSII
Resolução MS/CNS nº 566, de 28/11/2017	U_RS-MS-CNS-566_281117	DOU 04/12/2017	Aprova ad referendum do Pleno do CNS, a realização da Etapa Nacional da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde (1ª CNVS) no período de 27 de fevereiro a 02 de março de 2018.	Saúde - Gabinete / DEVISA
Portaria do Diretor - CVE, de 29/11/2017	E_PT-CVE_291117	DOE 30/11/2017	Dispõe sobre a adoção, em todo âmbito do Sistema de Saúde do Estado de São Paulo, de critério uniforme de identificação das semanas epidemiológicas do ano para efeito de registro, tabulação e apresentação de dados estatísticos quer técnicos, quer administrativos	DEVISA
Portaria MS/GM nº 3.189, de 27/11/2017	U_PT-MS-GM-3189_271117	DOU 30/11/2017	Desabilita os entes federados ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde.	Saúde - Gabinete / DEVISA
Portaria MS/SCTIE nº 52, de 23/11/2017	U_PT-MS-SCTIE-52_231117	DOU 27/11/2017	Torna pública a decisão de atualizar o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da infecção pelo HIV em adultos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.	DS - Assistência Farmacêutica - Atenção Especializada / DEVISA
Portaria MS/SCTIE nº 51, de 23/11/2017	U_PT-MS-SCTIE-51_231117	DOU 27/11/2017	Torna pública a decisão de atualizar o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para profilaxia antirretroviral pós-exposição de risco de infecção ao HIV, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.	DS - Assistência Farmacêutica - Atenção Especializada / DEVISA
Portaria MS/SCTIE nº 50, de 23/11/2017	U_PT-MS-SCTIE-50_231117	DOU 27/11/2017	Torna pública a decisão de atualizar o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para prevenção de transmissão vertical de HIV, sífilis e hepatites virais, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.	DS - Assistência Farmacêutica - Atenção Especializada / DEVISA
Decreto Municipal nº 19.684, de 21/11/2017	DM_19684_21_11_2017	DOM 22/11/2017	Institui o Grupo Técnico de Atenção Integral às pessoas em situação de acúmulo de animais, objetos e resíduos em Campinas e dá outras providências	SMS / DS / DEVISA
Portaria MS/SAS nº 1.736, de 14/11/2017	U_PT-MS-SAS-1736_141117	DOU 20/11/2017	Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos: - Medula Óssea Autogênico - Fundação Centro Médico de Campinas. - Medula Óssea Autogênico - Equipe do RT - Dr Leandro Celso Grilo	DS / DEVISA / DGDO
Resolução MS/CNS nº 562, de 10/11/2017	U_RS-MS-CNS-562_101117	DOU 20/11/2017	Considera aptos para participação na Etapa Nacional da 1ª CNVS os(as) Delegados(as) eleitos(as), nas Conferências Estaduais/Distrito Federal	Saúde - Gabinete / DEVISA
Lei Federal nº 13.504, de 07/11/2017	U_LE-13504_07112017.pdf	DOU 08/11/2017	Institui a campanha nacional de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho.	SMS / DS / DEVISA
Portaria MS/GM nº 2.938, de 03/11/2017	U_PT-MS-GM-2938_031117.pdf	DOU 08/11/2017	Autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).	Saúde - Gabinete / FMS / DEVISA
Instrução Normativa MS/ANVISA nº 22, de 20/10/2017	U_IN-MS-ANVISA-22-REP_201017	DOU 03/11/2017	Dispõe sobre a atualização dos Anexos I e II da Instrução Normativa - IN nº 4, de 24 de setembro de 2015	DEVISA / Vigilância Sanitária
Resolução MS/CIT nº 28, de 27/07/2017	U_RS-MS-CIT-28_270717	DOU 27/10/2017	Aprova a adoção da sistemática de biometria no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).	Saúde - Gabinete / FMS / DS / DGDO / DA / DGTES / DEVISA / DPC
Deliberação CIB nº 66, de 25/10/2017	E_DL-CIB-66_251017	DOE 26/10/2017	Aprova a definição de sala de situação, conforme segue: espaço de discussão, com periodicidade e composição definida pelo gestor municipal para monitorar e avaliar indicadores epidemiológicos, entomológicos e situações de risco, com o objetivo de indicar ações relacionadas à prevenção e controle das arboviroses e organização da assistência.	Saúde - Gabinete / DEVISA
Portaria MS/GM nº 2.855, de 25/10/2017	U_PT-MS-GM-2855_251017	DOU 26/10/2017	Autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).	Saúde - Gabinete / FMS / DEVISA
Resolução MS/ANVISA RDC nº 186, de 24/10/2017	U_RS-MS-ANVISA-RDC-186_241017	DOU 25/10/2017	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas,Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.	DS - Assistência Farmacêutica / DEVISA
Instrução Normativa MS/ANVISA nº 22, de 2017	U_IN-MS-ANVISA-22_201017 Republicação no DOU 03/11/217 U_IN-MS-ANVISA-22-REP_201017	DOU 24/10/2017	Dispõe sobre a atualização dos Anexos I e II da Instrução Normativa - IN nº 4, de 24 de setembro de 2015.	DEVISA / VIgilância Sanitária
Resolução MS/CNS nº 558, de 15/09/2017	U_RS-MS-CNS-558_150917	DOU 23/10/2017	Retifica o Regimento da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde (Resolução CNS nº 535/2016), e seu respectivo Cronograma (Resolução CNS nº 539/2016).	Saúde - Gabinete / DEVISA
Resolução MS/ANVISA RDC nº 183, de 17/10/2017	U_RS-MS-ANVISA-RDC-183_171017	DOU 19/10/2017	Dispõe sobre os programas de inspeção e sobre os procedimentos administrativos para a concessão da Certificação de Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos fabricantes de Produtos para a Saúde localizados fora do território nacional e do Mercosul.	DEVISA
Portaria MS/GM nº 2.501, de 28/09/2017	U_PT-MS-GM-2501_280917	DOU 03/10/2017	Revoga as Portarias que menciona.	Saúde - Gabinete / DS / DEVISA / DGDO / DGETS / DPC / DA / FMS
Portaria de Consolidação MS/GM nº 06, de 28/09/2017	U_PRC-MS-GM-6_280917	DOU 03/10/2017	Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.	Saúde - Gabinete / DS / DEVISA / DGDO / DGETS / DPC / DA / FMS
Portaria de Consolidação MS/GM nº 05, de 28/09/2017	U_PRC-MS-GM-5_280917	DOU 03/10/2017	Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.	Saúde - Gabinete / DS / DEVISA / DGDO / DGETS / DPC / DA / FMS
Portaria de Consolidação MS/GM nº 04, de 28/09/2017	U_PRC-MS-GM-4_280917	DOU 03/10/2017	Consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde.	Saúde - Gabinete / DS / DEVISA / DGDO / DGETS / DPC / DA / FMS
Portaria de Consolidação MS/GM nº 03, de 28/09/2017	U_PRC-MS-GM-3_280917	DOU 03/10/2017	Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.	Saúde - Gabinete / DS / DEVISA / DGDO / DGETS / DPC / DA / FMS
Portaria de Consolidação MS/GM nº 02, de 28/09/2017	U_PRC-MS-GM-2_280917	DOU 03/10/2017	Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde.	Saúde - Gabinete / DS / DEVISA / DGDO / DGETS / DPC / DA / FMS
Portaria de Consolidação MS/GM nº 01, de 28/09/2017	U_PRC-MS-GM-1_280917	DOU 03/10/2017	Consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde.	Saúde - Gabinete / DS / DEVISA / DGDO / DGETS / DPC / DA / FMS
Resolução MS/ANVISA RDC nº 182, de 11/10/2017	U_RS-MS-ANVISA-RDC-182_131017	DOU 16/10/2017	Dispõe sobre as boas práticas para industrialização, distribuição e comercialização de água adicionada de sais.	DEVISA - Vigilância Sanitária
Resolução MS/ANVISA RDC nº 181, de 11/10/2017	U_RS-MS-ANVISA-RDC-181_111017	DOU 13/10/2017	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 11, de 13 de março de 2014.	DEVISA - Vigilância Sanitária
Resolução MS/CIT nº 25, de 31/08/2017	U_RS-MS-CIT-25_310817	DOU 05/10/2017	Estabelece as diretrizes de atualização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).	Saúde - Gabinete / DS - Assistência Farmacêutica / DEVISA
Portaria MS/GM nº 2.510, de 28/09/2017	U_PT-MS-GM-2510_280917	DOU 05/10/2017	Atualiza os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde do Componente de Vigilância em Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde, com base na Estimativa Populacional do IBGE para 2017, definindo doravante os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde das 27 (vinte e sete) Unidades Federadas.	Saúde - Gabinete / FMS / DEVISA
Portaria MS/GM nº 2.062, de 15/08/2017	U_PT-MS-GM-2062-REP_150817	DOU 05/10/2017	Autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).	Saúde - Gabinete / FMS / DEVISA
Portaria MS/GM nº 2.563, de 03/10/2017	U_PT-MS-GM-2563_031017	DOU 04/10/2017	Regulamenta a aplicação de recursos de programação para financiamento do Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).	Saúde - Gabinete / FMS / DA / DS / DGDO / DPC / DEVISA
Lei Federal nº 13.486, de 03/10/2017	U_LE-13486_031017	DOU 04/10/2017	Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.	DEVISA
Deliberação CIB nº 57/2017	E_DL-CIB-57_270917	DOE 28/09/2017	Aprova a presente deliberação recomendando que os municípios que notificaram mais de 20 casos de tuberculose em 2016 incorporem em seus planos municipais de saúde do período 2018-2021 as diretrizes estaduais de controle da tuberculose supracitadas.	Saúde - Gabinete / DEVISA
Portaria MS/GM nº 2.349, de 14/09/2017	U_PT-MS-GM-2349_140917	DOU 22/09/2017	Aprova a Classificação de Risco dos Agentes Biológicos elaborada em 2017, pela Comissão de Biossegurança em Saúde (CBS), do Ministério da Saúde.	DEVISA
Portaria MS/GM nº 2.393, de 19/09/2017	U_PT-MS-GM-2393_190917	DOU 21/09/2017	Autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).	Saúde - Gabinete / FMS / DEVISA
Resolução MS/ANVISA nº 175, de 15/09/2017	U_RS-MS-ANVISA-RDC-175_150917	DOU 19/09/2017	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.	DEVISA / DS - Assistência Farmacêutica
Resolução MS/ANVISA nº 174, de 15/09/2017	U_RS-MS-ANVISA-RDC-174_150917	DOU 18/09/2017	Dispõe sobre a atualização da lista de antimicrobianos registrados na Anvisa.	DEVISA / DS - Assistência Farmacêutica
Resolução MS/ANVISA nº 173, de 15/09/2017	U_RS-MS-ANVISA-RDC-173_150917	DOU 18/09/2017	Proíbe em todo o território nacional a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, do mercúrio e do pó para liga de amálgama não encapsulado indicados para uso em Odontologia	DEVISA
Comunicado CES, de 25/08/2017	E_COM-CES-SP_2017_08_25 Republicado DOE 30/08/2017 E_COM-CES-SP_2017_08_25_rep	DOE 29/08/2017	Regimento Interno da 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde do Estado de São Paulo (1ª CEVS-SP)	SMS - Gabinete / DEVISA
Deliberação CIB nº 44, de 25/08/2017	E_DL-CIB-44_250817   Clique aqui para ver a Retificação do DOU de 05/09/2017	DOE 28/08/2017	Homologa Habilitações do CAPS AD III Antonio Orlando (R$105.000,00/mês); CAPS Infantil Roda Viva (R$32.130,00/mês); CAPS Infantil Travessia (R$32.130,00/mês). Qualificação do CAPS Antonio Orlando de AD II para AD III (R$75.000,00 - parcela única). Emendas Parlamentares: CS Centro - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes (R$9.750,00), CS DIC III, CS Parque Valença, CS San Martin, CS Vila União - aquisição de unidade móvel de saúde (R$126.570,00). CS Santa Mônica - Aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Transporte Sanitário - (R$190.000,00)	SMS - Gabinete / FMS / DS / DGDO / DA / DEVISA
Portaria MS/GM nº 2.061, de 21/08/2017	U_PT-MS-GM-2061_210817 Retificação no DOU 11/09/2017 U_PT-MS-GM-2061-RET_210817	DOU 23/08/2017	Divulga o resultado da Fase de Avaliação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) de 2016 e os valores a serem transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios que aderiram ao Programa.	SMS - Gabinete / FMS / DEVISA
Resolução MS/ANVISA RDC nº 169, de 15/08/2017	U_RS-MS-ANVISA-RDC-169_150817	DOU 17/08/2017	Dispõe sobre a atualização do Anexo I ( Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial ) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.	DEVISA / DS - Assistência Farmacêutica
Comunicado CVS nº 40, de 10/08/2017	E_CM-CVS-40_100817	DOE 16/08/2017	Comunica às equipes de vigilância sanitária que devem ser aplicados os valores das Taxas de Fiscalização de Serviços Diversos, conforme TABELA DE COMPATIBILIZAÇÃO CNAE – Taxas 2017 (Classificação Nacional de Atividades Econômicas)	DEVISA
Portaria CVS nº 10, de 05/08/2017	E_PT-CVS-10_050817	DOE 16/08/2017	Define diretrizes, critérios e procedimentos no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - SEVISA, para avaliação físico funcional de projetos de edificações de atividades de interesse da saúde e emissão do Laudo Técnico de Avaliação - LTA	SMS - Gabinete / DEVISA
Portaria CVS nº 02, de 14/08/2017	E_PT-CVS-2_140817	DOE 16/08/2017	Institui, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, o Grupo Técnico para Revisão Periódica da Portaria CVS 01 de 05/08/2017 (GT Revisão)	SMS - Gabinete / DEVISA
Portaria CVS nº 01, de 05/08/2017	E_PT-CVS-1_050817	DOE 16/08/2017	Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.	SMS - Gabinete / DEVISA
Decreto Estadual nº 62.774, de 15/08/2017	E_DC-62774_150817 E_DC-62433_200117	DOE 16/08/2017	Altera o Anexo II a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 62.433, de 20 de janeiro de 2017, que convoca as Conferências Estaduais que especifica	SMS - Gabinete / DS - Saúde da Mulher / DEVISA
Portaria MS/SAS nº 1.313, de 03/08/2017	U_PT-MS-SAS-1313_030817	DOU 10/08/2017	Inclui os Procedimentos de Teste Rápido de Dengue IgM/IgG e Teste Rápido Chikungunya IgM na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) do Sistema Único de Saúde (SUS).	DS / DEVISA / DGDO - Produção - CSII - CAC
Comunicado CES/SP, de 09/08/2017	E_CM-CES-SP_09_08_2017	DOE 09/08/2017	O Conselho Estadual de Saúde de São Paulo torna público o Regulamento da 1ª Conferência Estadual de Saúde de Vigilância em Saúde- São Paulo - 1ª CEVS - SP, aprovado.	SMS - Gabinete / DEVISA
Portaria MS/SVS nº 38, de 03/08/2017	U_PT-MS-SVS-38_030817	DOU 07/08/2017	Divulga o resultado final da 15ª Mostra de Experiências Bem-Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças (15ª Expoepi).	SMS - Gabinete / DEVISA - Vigilância Epidemiológica
Portaria MS/GM nº 1.962, de 01/08/2017	U_PT-MS-GM-1962_010817 Republicação DOU 15/09/2017 U_PT-MS-GM-1962-REP_010817	DOU 03/08/2017	Altera a pactuação dos valores do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST, Aids e Hepatites Virais do Estado de São Paulo e seus Municípios.	DS - CRDST/AIDS / DEVISA - Vigilância Epidemiológica
Resolução MDH/CNDI nº 33, de 24/05/2017	U_RS-MDH-CNDI-33_240517	DOU 01/08/2017	Estabelece diretrizes e parâmetros para a regulamentação do Art. 35 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços de toda entidade de longa permanência, ou casa- lar, com a pessoa idosa abrigada, substituindo a Resolução CNDI nº 12/2008.	DS - Saúde do Idoso / DEVISA - Vigilância Sanitária
Portaria MS/ANVISA nº 1.260, de 27/07/2017	U_PT-MS-ANVISA-1260_270717	DOU 28/07/2017	Institui no âmbito da Anvisa o Comitê de Acompanhamento da Implantação da Fase Experimental do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos - SNCM e dá outras providências.	DEVISA / DS - Assistência Farmacêutica
Deliberação CIB nº 40, de 21/07/2017	E_DL-CIB-40_210717	DOE 22/07/2017	A Comissão Intergestores Bipartite de São Paulo, em reunião realizada em 20/07/2017 aprova e reitera a necessidade de preenchimento do Inquérito Nacional de Poliovírus disponível no endereço eletrônico:  http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=23898, até 29/09/2017 como um dos requisitos para o cumprimento do processo de contenção definitiva do poliovírus selvagem e vacinal.	DEVISA
Deliberação CIB nº 39, de 21/07/2017	E_DL-CIB-39_210717	DOE 22/07/2017	Homologa para Campinas os seguintes itens: - Incremento de Custeio do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC); - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes; - Aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Transporte Sanitário.	SMS - Gabinete / FMS / DS / DGDO / DEVISA
Resolução MS/CIT nº 19, de 22/06/2017	U_RS-MS-CIT-19_220617	DOU 13/07/2017	Aprova e torna público o documento Estratégia e-Saúde para o Brasil, que propõe uma visão de e-Saúde e descreve mecanismos contributivos para sua incorporação ao Sistema Único de Saúde (SUS) até 2020.	SMS - Gabinete / FMS / DS / DGDO / DEVISA
Portaria MS/GM nº 1.729, de 11/07/2017	U_PT-MS-GM-1729_110717	DOU 13/07/2017	Autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).	SMS - Gabinete / FMS / DS / DGDO / DEVISA
Medida Provisória nº 786, de 12/07/2017	U_MP-786_120717	DOU 13/07/2017	Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26/11/2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30/08/2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.	SMS - Gabinete / FMS / DS / DGDO / DEVISA
Lei Federal nº 13.466, de 12/07/2017	U_LE-13466_120717	DOU 13/07/2017	Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.	SMS - Gabinete / DS / DGDO / DEVISA
Portaria MS/GM nº 1.682, de 30/06/2017	U_PT-MS-GM-1682_300617	DOU 06/07/2017	Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) por alteração do padrão de ocorrência de microcefalias no Brasil e desativa o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COES).	SMS - Gabinete / DEVISA / DS
Portaria MS/GM nº 1.650, de 04/07/2017	U_PT-MS-GM-1650_040717	DOU 05/07/2017	Habilita Municípios e Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.	SMS - Gabinete / FMS / DS / DA / DGDO / DPC / DEVISA
Resolução MCTIC/CNEN nº 215, de 27/06/2017	U_RS-MCTIC-CNEN-215_270617	DOU 30/06/2017	Altera o texto do artigo 21 e de seu parágrafo único da Norma CNEN NN 6.02 - Licenciamento de Instalações Radiativas.	DEVISA - Vigilância Sanitária
Resolução MCTIC/CNEN nº 214, de 27/06/2017	U_RS-MCTIC-CNEN-214_270617	DOU 30/06/2017	Substitui o caput do artigo 26, o parágrafo único e os incisos IV e V deste parágrafo único do referido artigo da Norma 6.10 - Requisitos de Segurança e Proteção Radiológica na Área de Radioterapia.	DEVISA - Vigilância Sanitária
Portaria Federal nº 124, de 29/06/2017	U_PT-MDSA-SNAS-124_290617	DOU 29/06/2017	Regulamenta os procedimentos a serem adotados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, atinentes à guarda e ao arquivamento dos processos e documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos federais transferidos na modalidade fundo a fundo, destinados ao cofinanciamento dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, e das transferências voluntárias de recursos oriundos de emenda parlamentar ou de programação orçamentária própria no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências.	SMS - Gabinete / FMS / DS / DGDO / DA / DGRH / DEVISA
Portaria MS-GM nº 1.357, de 02 de Junho de 2017- Republicação	U_PT-MS-GM-1357-REP_020617	DOU 19/06/2017	Desabilita os entes federados ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde. (Republicação da Portaria publicada em 05/06/2017)	FMS / DEVISA
Resolução MS/ANVISA RDC nº 161, de 08/06/2017	U_RS-MS-ANVISA-RDC-161_080617	DOU 09/06/2017	Define os Diretores responsáveis pelas Diretorias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, relacionadas.	DEVISA
Portaria MS/GM nº 1.401, de 07/06/2017	U_PT-MS-GM-1401_070617	DOU 08/06/2017	Autoriza o repasse dos valores de recursos federais, relativos ao incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, aos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde.	SMS - Gabinete / FMS / DEVISA - Vigilância em Saúde
Resolução MS/ANVISA RDC nº 159, de 02/06/2017	U_RS-MS-ANVISA-RDC-159_020617	DOU 05/06/2017	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.	DS - Assistência Farmacêutica / DEVISA - Vigilância Sanitária
Portaria MS/GM nº 1.370, de 02/06/2017	U_PT-MS-GM-1370_020617	DOU 05/06/2017	Autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).	SMS - Gabinete / DEVISA - Vigilância em Saúde / FMS
Portaria MS/GM nº 1.357, de 02/06/2017	U_PT-MS-GM-1357_020617	DOU 05/06/2017	Desabilita os entes federados ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde. Republicada em 20/06/2017 com correções - Clique aqui para ver a Portaria atualizada.	SMS - Gabinete / DEVISA - Vigilância em Saúde / FMS
Republicação Resolução SMS nº 01/2017	Resolucao_SMS_01_2017_Rep	DOM 31/05/2017	Dispõe sobre as diretrizes para a renovação de Licença de Funcionamento para estabelecimentos de assistência e de interesse à Saúde de baixo risco e atividade médica ambulatorial restrita a consultas; comércio varejista, atacadista, importadores, exportadores e transportadores de medicamentos, produtos para saúde, cosméticos,produtos de higiene e saneantes domissanitários no município de Campinas, nas condições que especifica	DEVISA - Vigilância Sanitária
Deliberação CIB nº 33, de 25/05/2017	E_DL-CIB-33_250517	DOE 26/05/2017	Aprova as Diretrizes para Prevenção e Controle das Arboviroses Urbanas no Estado de São Paulo	DEVISA
Comunicado CES/SP, de 2017	E_CM-CES-SP-CEVS_2017	DOE 19/05/2017	Regimento Interno da 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde do Estado de São Paulo (1ª CEVS-SP)	SMS - Gabiete / DEVISA - Vigilância em Saúde
Comunicado SS, de 2017	E_CM-SS_2017	DOE 18/05/2017	Solicitação para apresentação de Manifestação de Interesse para a capacitação dos profissionais de saúde e gestores regionais e municipais, através de curso de especialização em gestão no âmbito das regiões de saúde do Projeto de Fortalecimento da Gestão Estadual da Saúde no Estado de São Paulo.	SMS - Gabinete / DS / DGDO / DEVISA
Portaria MS/SVS nº 22, de 11/05/2017	U_PT-MS-SVS-22_110517	DOU 12/05/2017	Revoga expressamente a Instrução Normativa nº. 1/SVS/MS, de 19 de agosto de 2004.	DEVISA - Vigilância em Saúde - Vigilância Sanitária
Deliberação CEVMMI nº 01, de 10/05/2017	E_DL-CEVMMI-1_100517 Republicado no DOE 12/05/2017 E_DL-CEVMMI-1-RET_100517	DOE 11/05/2017	Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Estadual de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal e dá outras providências.	DEVISA - Vigilância em Saúde / DGDO - CSII - Saúde Vitais
Portaria MS/GM nº 1.127, de 10/05/2017	U_PT-MS-GM-1127_100517	DOU 11/05/2017	Autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).	SMS - Gabinete / DEVISA - Vigilância Sanitária / DRH / FMS
Resolução MS/ANVISA RDC nº 156, de 05/05/2017	U_RS-MS-ANVISA-RDC-156_050517	DOU 08/05/2017	Dispõe sobre a alteração das Resoluções da Diretoria Colegiada - RDC nº 64/2012, nº 29/2013, nº 42/2014, nº 01/2015, nº 11/2015, nº 71/2016 e nº 104/2016, para a inclusão, alteração e exclusão de Denominações Comuns Brasileiras - DCB, na lista completa das DCB da Anvisa.	DEVISA - Vigilância Sanitária
Resolução MS/ANVISA RDC nº 155, de 05/05/2017	U_RS-MS-ANVISA-RDC-155_050517	DOU 08/05/2017	Altera a Portaria SVS/MS nº 29, de 13 de janeiro de 1998, que aprova o regulamento técnico referente a alimentos para fins especiais, para dispor sobre as farinhas de trigo e de milho para dietas com restrição de ferro.	DEVISA - Vigilância Sanitária
Comunicado CVS/DVST nº 19, de 02/05/2017	E_CM-CVS-DVST-19_020517	DOE 03/05/2017	Torna público diretrizes para atuação da Vigilância Sanitária e dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador na identificação e combate ao trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente.	DEVISA - Vigilância Sanitária / DS - Saúde do Trabalhador - CEREST
Comissão Setorial de Avaliação e Destinação de Documentos - DEVISA	Comissao_Setorial_Avaliacao_ Destinacao_Documentos_Devisa	DOM 28/04/2017	Edital de Ciência de Eliminação de Documentos	DEVISA
Portaria CVS nº 07, de 26/04/2017	E_PT-CVS-7_260417	DOE 27/04/2017	Dispõe sobre as características sanitárias dos caixões funerários	DEVISA - Vigilância Sanitária
Portaria MS/SVS nº 21, de 26/04/2017	U_PT-MS-SVS-21_260417	DOU 27/04/2017	Revoga a Portaria nº. 31/SVS/MS, de 8 de julho de 2005, que estabelece indicador epidemiológico para avaliação da prevalência de hanseníase.	DEVISA - Vigilância Epidemiológica
Instrução Normativa MS/ANVISA nº 16, de 26/04/2017	U_IN-MS-ANVISA-16_260417	DOU 27/04/2017	Dispõe sobre a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE classificadas por grau de risco para fins de licenciamento sanitário	DEVISA - Vigilância Sanitária
Resolução MS/ANVISA RDC nº 153, de 26/04/2017	U_RS-MS-ANVISA-RDC-153_260417	DOU 27/04/2017	Dispõe sobre a Classificação do Grau de Risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências.	DEVISA - Vigilância Sanitária
Resolução MS/ANVISA RDC nº 152, de 26/04/2017	U_RS-MS-ANVISA-RDC-152_260417	DOU 27/04/2017	Prorroga o prazo de vigência da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 21, de 25 de abril de 2014.	DEVISA - Vigilância Sanitária
Comunicado CES nº 11, de 20/04/2017	E_CM-CES-11_200417	DOE 21/04/2017	Deliberações da Reunião Plenária do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo 262ª Reunião Ordinária do Pleno do CES/SP de 31-03-2017	SMS - Gabinete / CMS / DEVISA
Resolução MS/ANVISA RDC nº 151, de 20/04/2017	U_RS-MS-ANVISA-RDC-151_200417	DOU 24/04/2017	Dispõe sobre a composição das vacinas influenza sazonais a serem utilizadas no Brasil.	DEVISA - Vigilância Epidemiológica - Vigilância Sanitária
Resolução SES nº 26, de 17/04/2017	E_R-SS-26_170417	DOE 18/04/2017	Institui o Sistema de Informação em Vigilância Sanitária - Sivisa no Estado de São Paulo e trata das atribuições comuns das esferas de poder estadual e municipal na organização e coordenação do sistema e dá providências correlatas.	SMS - Gabinete / DEVISA - Vigilância Sanitária
Comunicado CES-CEVS-SP, de 06/04/2017	E_CM-CES-SP-CEVS_2017	DOE 06/04/2017	Regimento Interno da 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde do Estado de São Paulo (1ª CEVS-SP)	SMS - Gabinete / DEVISA
Lei Federal nº 13.431, de 04/04/2017	U_LE-13431_040417	DOU 05/04/2017	Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).	DS - Saúde da Criança e do Adolescente / DEVISA - Núcleo de Prevenção de Doenças e Acidentes
Portaria MS/GM nº 894, de 31/03/2017	U_PT-MS-GM-894_310317	DOU 03/04/2017	Inclui o Procedimento Teste Rápido para Vírus Zika IgG e IgM na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS).	DS - Urgência e Emergência / DEVISA - Vigilância Epidemiológica / DGDO - Produção - SIGTAP - CSII - CAC
Lei Federal nº 13.430, de 31/03/2017	U_LE-13430_310317	DOU 03/04/2017	Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita.	SMS / DS / DEVISA
Resolução da Precidência da República nº 01, de 10/03/2017	U_RS-PR-CMED-1_100317	DOU 31/03/2017	Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2017, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.	DEVISA - Vigilância Sanitária
Lei Federal nº 13.427, de 30/03/2017	U_LE-13427_300317	DOU 31/03/2017	Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.	DS - Saúde da Mulher / DEVISA - Núcleo de Prevenção de Doenças e Acidentes
Lei Federal nº 13.426, de 30/03/2017	U_LE-13426_300317	DOU 31/03/2017	Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.	DEVISA - UVZ
Decreto Federal nº 9.013, de 29/03/2017	U_DC-9013_290317	DOU 30/03/2017	Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.	DEVISA - Vigilância Sanitária
Lei Federal nº 13.421, de 27/03/2017	U_LE-13421_270317	DOU 28/03/2017	Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.	SMS / DS - Saúde da Mulher / DEVISA - Núcleo de Prevenção de Doenças e Acidentes
Resolução MS/ANVISA RE nº 759, de 21/03/2017	U_RS-RE-MS-ANVISA-759_210317	DOU 22/03/2017	Habilita, na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS), os laboratórios relacionados.	DS / DEVISA
Resolução MS/ANVISA RDC nº 145, de 21/03/2017	U_RS-MS-ANVISA-RDC-145_210317	DOU 22/03/2017	Proíbe em todo o território nacional a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, dos termômetros e esfigmomanômetros com coluna de mercúrio	DEVISA - Vigilância Sanitária
Deliberação CIB nº 15, de 20/03/2017	E_DL-CIB-15_200317	DOE 21/03/2017	Relação de Indicadores excluídos do SISPACTO 2017-2021 cujo monitoramento e avaliação deverão ser mantidos no âmbito do estado de São Paulo.	DGDO / DEVISA - Vigilância Epodemiológica
Deliberação CIB nº 14, de 17/03/2017	E_DL-CIB-14_170317	DOE 20/03/2017	Aprova a pactuação das metas para 2017 dos indicadores do SISPACTO.	DS / DGDO / DPC / DEVISA
Resolução MS/ANVISA RDC nº 143, de 17/03/2017	U_RS-MS-ANVISA-RDC-143_170317	DOU 20/03/2017	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.	DEVISA - Vigilância Sanitária / DS - Assistência Farmacêutica
Portaria MS/GM nº 782, de 15/03/2017	U_PT-MS-GM-782_150317	DOU 16/03/2017	Define a relação das epizootias de notificação compulsória e suas diretrizes para notificação em todo o território nacional.	DEVISA - Vigilância Epidemiológica / Profissionais de Saúde
Portaria MS/GM nº 669, de 07/03/2017	U_PT-MS-SAS_669_070317	DOU 08/03/2017	Autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).	DEVISA / FMS
Comunicado - Recomendação do Conselho Estadual de Saúde nº 08, de 13/02/2017	E_CM-CES-SP_2017_02	DOE 17/02/2017	Dispõe sobre o uso do medicamento Paracetamol em casos de Dengue.	DS / DEVISA
Portaria MS/GM nº 413, de 10/02/2017	U_PT-MS-GM-413_100217	DOU 13/02/2017	Autoriza repasse dos valores constantes no Anexo I da Portaria nº 3.129/GM/MS, de 28 de dezembro 2016, referentes à segunda parcela para os Municípios dos Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. (inclui Campinas)	SMS - Gabinete / DEVISA - Vigilância Epidemiológica / FMS
Portaria MS/GM nº 409, de 10/02/2017	U_PT-MS-GM-409_100217	DOU 13/02/2017	Autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).	DEVISA - Vigilância Epidemiológica / FMS
Resolução MS/ANVISA RDC nº 139, de 09/02/2017	U_RS-MS-ANVISA-RDC-139_090217	DOU 10/02/2017	Dispõe sobre a suspensão de prazos relativos à migração das lágrimas artificiais e lubrificantes oculares da categoria de produtos para a saúde para a categoria de medicamentos estabelecidos na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 5, de 30 de janeiro de 2015.	DEVISA / Vigilância Sanitária
Resolução MS/ANVISA RDC nº 138, de 08/02/2017	U_RS-MS-ANVISA-RDC-138_080217	DOU 09/02/2017	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 7, de 18 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre limites máximos tolerados (LMT) para micotoxinas em alimentos, para alterar os LMT da micotoxina deoxinivalenol (DON) em trigo e produtos de trigo prontos para oferta ao consumidor e os prazos para sua aplicação.	DEVISA / Vigilância Sanitária
Resolução MS/ANVISA RDC nº 137, de 08/02/2017	U_RS-MS-ANVISA-RDC-137_080217	DOU 09/02/2017	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n.º 7, de 24 de fevereiro de 2010.	DEVISA / Vigilância Sanitária
Resolução MS/ANVISA RDC nº 136, de 08/02/2017	U_RS-MS-ANVISA-RDC-136_080217	DOU 09/02/2017	Estabelece os requisitos para declaração obrigatória da presença de lactose nos rótulos dos alimentos.	DEVISA / Vigilância Sanitária
Resolução MS/ANVISA RDC nº 135, de 08/02/2017	U_RS-MS-ANVISA-RDC-135_080217	DOU 09/02/2017	Altera a Portaria SVS/MS nº 29, de 13 de janeiro de 1998, que aprova o regulamento técnico referente a alimentos para fins especiais, para dispor sobre os alimentos para dietas com restrição de lactose.	DEVISA / Vigilância Sanitária
Portaria Interministerial nº 45, de 27/01/2017	U_PT-INTERM-MF-MS-45_270117	DOU 30/01/2017	Dispõe sobre a atualização monetária da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, prevista no art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.	DEVISA - Vigilância Sanitária
Resolução MS/CIT nº 12, de 26/01/2017	U_RS-MS-CIT-12_260117	DOU 27/01/2017	Torna obrigatório o levantamento entomológico de Infestação por Aedes aegypti pelos municípios e o envio da informação para as Secretarias Estaduais de Saúde e destas, para o Ministério da Saúde.	SMS - Gabinete / DEVISA
Decreto Estadual nº 62.433, de 20/01/2017	E_DC-62433_200117	DOE 21/01/2017	Convoca as Conferências Estaduais de Saúde, no período de 6 a 8 junho de 2017 - Saúde das Mulheres; 12 a 14 de setembro - Vigilância em Saúde.	SMS - Gabinete / DS - Saúde da Mulher / DEVISA
Portaria MS/GM nº 124, de 18/01/2017	U_PT-MS-GM-124_180117	DOU 19/01/2017	Cria Força-Tarefa para analisar e dar encaminhamento aos processos relativos a devoluções de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo, com vistas aos ressarcimentos que forem devidos.	SMS - Gabinete / DS / DGDO / FMS / DPC / DEVISA
Resolução MS-CNS nº 539, de 09/12/2016	U_RS-MS-CNS-539_091216	DOU 12/01/2017	Aprova o Cronograma da 1a Conferência Nacional de Vigilância em Saúde (1a CNVS) e publicar o Anexo I previsto no artigo 22 do Regimento da 1a CNVS e dá outras providencias.	Saúde - Gabinete / DEVISA
Portaria MS-GM nº 43, de 06/01/2017	U_PT-MS-GM-43_060117	DOU 09/12/2017	Altera a pactuação dos valores do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST, Aids e Hepatites Virais do Estado de São Paulo e seus Municípios.	Saúde - Gabinete / FMS / DEVISA - DS - Especialidades
Lei Municipal nº 15.371, de 06/01/2017	LM_15371_2017_01_06	DOM 09/01/2017	Dispõe sobre o Registro de Câncer de Base Populacional de Campinas.	SMS / DEVISA / Profissionais de Saúde
Portaria SUCEN nº 3, de 04/01/2017	E_PT-SUCEN-3_040117	DOE 06/01/2017	Ficam convocados, em caráter excepcional, os servidores que integram os setores e equipes de campo, para trabalhar aos sábados, no período de 01-01-2017 a 30-04-2017, caso haja necessidade, com a finalidade de atender ao plano de combate às arboviroses (Dengue, Chikungunya e Zika vírus).	Saúde - Gabinete / DEVISA
Comunicado DEVISA / SMS nº 11, de 28/12/2016	Taxas_VISA_2017	DOM 02/01/2017	Define valores da Taxa de Fiscalização Sanitária nas atividades sujeitas às ações de Vigilância em Saúde Pública.	DEVISA

volta a Legislação

2016 e anetriores

Lei Municipal nº 15.344, de 16/11/2016
Ref.: Dispõe sobre a identidade e as características mínimas de qualidade a que o produto cárneo denominado carne moída obedecerá quando destinado à venda, manipulado e embalado no comércio varejista de carnes e dá outras providências.

Comunicado Vigilância nº 10 de 04 de janeiro de 2016
Ref.: Taxa de fiscalização sanitária nas atividade sujeitas às ações de vigilância em saúde pública - 2016

Portaria Municipal nº 82.899 de 03/09/2014
Ref.: Designa servidores como autoridade sanitária nível II

Comunicado Vigilância nº 08 de 07 de abril de 2014 - Retificação
Ref.: Taxa de fiscalização sanitária nas atividade sujeitas às ações de vigilância em saúde pública - 2014

Comunicado Vigilância nº 07 de 23 de fevereiro de 2014 - Retificação
Ref.: Taxa de fiscalização sanitária nas atividade sujeitas às ações de vigilância em saúde pública - 2014

Resolução ANVISA nº 06 de 18 de fevereiro de 2014
Ref.: Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e dá outras providências.

Comunicado Vigilância nº 06 de 13 de fevereiro de 2014 - Retificação
Ref.: Taxa de fiscalização sanitária nas atividade sujeitas às ações de vigilância em saúde pública - 2014

Comunicado Vigilância nº 05 de 27 de dezembro de 2013
Ref.: Taxa de fiscalização sanitária nas atividade sujeitas às ações de vigilância em saúde pública - 2014

Comunicado Vigilância nº 06 de 26 de dezembro de 2012
Ref.: Taxa de fiscalização sanitária nas atividade sujeitas às ações de vigilância em saúde pública - 2013

Lei Complementar n° 32 de 23 de Dezembro de 2010
Ref.: Dispõe sobre Normas e Padrões de funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPI(s), sua Classificação e dá outras providências

Comunicado COVISA nº 03 de 28 de Dezembro de 2009
Ref.: Taxa de fiscalização sanitária nas atividade sujeitas às ações de vigilância em saúde pública - 2010

Lei Nº 13.677, de 16 de Setembro de 2009
Ref.: Dispõe sobre a Obrigatoriedade do Uso de Máscaras pelos Funcionários que Laboram com Alimentos em Estabelecimentos Comerciais

Comunicado COVISA nº 02 de 12 de Janeiro de 2009
Ref.: Taxa de fiscalização sanitária nas atividade sujeitas às ações de vigilância em saúde pública - 2009

Lei Nº 13.409, de 11 de Setembro de 2008
Ref.: Dispõe sobre a ação fiscalizatória do Município de Campinas quanto à prevenção e o combate a Dengue e dá outras providências

Decreto nº 16361 , de 21 de Agosto de 2008
Ref.: Institui o Comitê Municipal de Vigilância da Morte Materna e Infantil.

Lei nº 13.294, de 23 de Abril de 2008
Ref.: Dispõe sobre a ação fiscalizatória do município de Campinas quanto a prevenção e o combate à Dengue e dá outras providências

Decreto nº 16.179 de 20 de março de 2008
Ref.: Dispõe sobre o Regulamento da Lei n° 12.891, de 13 de abril de 2007, que “Dispõe sobre Local para Colocação de Prospecto Informativo sobre o Combate à Dengue nas Floriculturas, Supermercados e Lojas que Comercializam Vasos, Adornos ou Recipientes e dá outras Providências

Ordem de Serviço n°633 de 19 de março de 2008
Ref.: Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo município visando a prevenção de ataques de cães de raças consideradas perigosas à população, determina à guarda municipal, em colaboração à polícia militar às medidas a serem adotadas em caso de descumprimento das leis que estabelecem regras de segurança para a posse e condução responsável de cães e dá outras providências.

Ordem de Serviço n°632 de 28 de fevereiro de 2008
Ref.: Dispõe sobre a Responsabilidade dos Servidores Públicos em Zelar pelo seu Espaço nos Próprios Municipais, a Fim de Evitar a Presença de Objetos ou Recipientes que Possam Acumular Água e Transformar-se em Criadouro do Mosquito Transmissor da Dengue

Comunicado COVISA/SMS nº 01, de 26.12.05 (arquivo .pdf)
Ref.: Taxa de fiscalização sanitária nas atividade sujeitas às ações de vigilância em saúde pública.

Decreto n° 15.168 de 13.06.05 – DOM de 14.05.06
Ref.: Dispõe Sobre a Operação Estiagem do Sistema Municipal de Defesa Civil e de Outros Órgãos Discriminados, e dá outras Providências

Resolução nº 03, de 17.06.05 – DOM de 23.06.05
Ref.: Altera o ANEXO 2 da RESOLUÇÃO nº 02 de 19.04.2005, que dispõe sobre os formulários e impressos para solicitação de Licença de Funcionamento junto à Secretaria Municipal de Saúde

Resolução 02, de 29.03.05 - DOM 19.04.05
Ref.: Dispõe sobre os formulários e impressos para a solicitação da licença de funcionamento dos estabelecimentos com atividades e serviços de interesse à saúde, ao que dispõe o artigo 8º do Decreto 15.038, de 29/12/2004, que "Dispõe sobre os alvarás de uso, cadastros e licenças de funcionamento dos estabelecimentos e serviços de interesse e assistência à saúde, termos de responsabilidade técnica, alvarás de uso para as atividades de caráter transitório e dá outras providências".

Resolução 01, de 29.03.05 - DOM de 16.04.05
Ref.: Estabelece as relações de atividades, segundo a complexidade, em atendimento ao que dispõe o § 2º do artigo 1º do Decreto 15.038, de 29/12/2004, que "Dispõe sobre os alvarás de uso, cadastros e licenças de funcionamento dos estabelecimentos e serviços de interesse e assistência à saúde, termos de responsabilidade técnica, alvarás de uso para as atividades de caráter transitório e dá outras providências".

Comunicado VISA Sudoeste – DOM de 16.03.05
Ref.: Interdição total da Drogaria DROCAMP  

Tabela de Compatibilização CNAE/Taxas – DOM de 29.12.04

Ref.: Taxas de fiscalização sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública

Decreto nº 15.038, de 30.12.04 – DOM de 31.12.04
Ref.: Dispõe sobre os alvarás de uso, cadastros e licenças de funcionamento dos estabelecimentos e serviços de interesse e assistência à saúde, termos de responsabilidade técnica, alarás de uso para as atividades de caráter transitório e dá outras providências.

Lei municipal 12.118, de 22.10.04 – DOM de 23.10.04

Ref.:  Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal 11.024, 09/11/2001 que "Dispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante, no município de Campinas e dá outras providências".

Decreto nº 14.898, de 03.09.04 – DOM de 04.09.04
Ref.: Dispõe sobre o Estado de Vigilância e Alerta do Sistema Municipal de Defesa Civil e de outros órgãos discriminados e dá outras providências

Lei nº 12.049, de 31.08.04 – DOM 01.09.04
Ref.: Dispõe sobre o procedimento de notificação compulsória dos acidentes de trânsito envolvendo motociclistas profissionais atendidos em serviços de urgência e emergência públicos e privados, bem como na rede básica de atendimento, no município de Campinas.

Decreto nº 14.736, de 29.04.04 – DOM de 30.04.04
Ref.: Regulamenta a Lei Municipal nº 11.560, de 27.05.03, que "dispõe sobre a realização de exames de catarata e glaucoma congênitos nos recém-nascidos em hospitais do município e dá outras providências".

Decreto nº 14.730, de 27.04.04 – DOM de 28.04.04
Ref.: Regulamenta a Lei Municipal nº 11.598, de 07.07.03, que "dispõe sobre a realização de exame oftalmológico em crianças por ocasião das vacinas obrigatórias e dá outras providências".

Decreto nº 14.640, de 16.02.04 – DOM de 17.02.04
Ref.: Regulamenta a Lei nº 10.759, de 28.12.00, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames que detectem a surdez ou alterações correlatas nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do município de Campinas”.

Lei nº 11.885, de 12.01.04 – DOM de 13.01.03
Ref.: Dispõe sobre fiscalização e vigilância do Serviço de Tatuagens e de aplicação de “piercing”, disciplina os locais apropriados, adota medidas de proteção sanitária e dá outras providências.

Lei nº 11.830, de 19.12.03 – DOM de 31.12.03
Ref.: Institui, no âmbito municipal, a taxa de fiscalização sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública e dá outras providências.

Ordem de Serviço nº 01/03 – DOM de 30.12.03
Ref.:  Adota as determinações da Portaria CVS nº 16, de 24.10.03, para fins de regularização de atividades dos estabelecimentos e serviços de interesse à saúde e de assistência à saúde.

Lei nº 11.819, de 17.12.03 – DOM de 18.12.03
Ref.: Estabelece normas e padrões de funcionamento para instituições de longa permanência para idosos e a classificação segundo as modalidades de atendimento integral institucional e dá outras providências.

Lei Federal nº10.778, de 24.11.03 – DOU De 25.11.03
Ref.: Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

Lei nº 11.624, de 22.07.03 – DOM de 23.07.03
Ref.: Dispõe sobre a proibição do comércio de veneno denominado “organofosforado carbamato”, conhecido por “chumbinho” em farmácias, supermercados, mercearias e similares no município de Campinas e dá outras providências.

Lei nº 11.620, de 18.07.03 – DOM De 19.07.03
Ref.: Introduz o quesito violência de gênero no Sistema Municipal de Informações em Saúde e dá outras providências.

Lei nº 11.607, de 10.07.02 – DOM de 11.07.03
Ref.: Dispõe sobre a notificação compulsória da violência contra mulheres atendidas em serviços de urgências e emergências no município de Campinas e autoriza o executivo a instituir no município de Campinas a comissão de acompanhamento da violência contra a mulher.

Lei nº 11.598. de 07.07.03 – DOM de 08.07.03
Ref.: Dispõe sobre a realização de exame oftalmológico em crianças por ocasião das vacinas obrigatórias e dá outras providências.

Lei nº 11.599, de 07.07.03 – DOM de 08.07.03
Ref.: Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei nº 6800, de 04.12.91, que “altera dispositivo da Lei nº 6011, de 21.11.88, que proíbe fumar em hospitais, áreas de saúde, lojas, garagens públicas, museus, escolas, táxis e restaurantes e acrescenta dispositivo”.

Lei nº 11.478, de 11.03.03 – DOM de 16.04.03
Ref.: Estabelece a obrigatoriedade das farmácias existentes no município de Campinas afixarem cartaz com o número do telefone do Disque Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. (Publicação dos dispositivos cujo veto foi rejeitado pela Câmara Municipal de Campinas).

Lei nº 11.419, de 22.11.02 – DOM de 23.11.02
Ref.: Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Combate à Sarna Canina e Felina e dá outras providências.

Lei nº 11.386 de 16.10.02 – DOM de 17.10.02
Ref.: Dispõe sobre a realização de diagnósticos sobre a condição de infância e juventude no âmbito do município de Campinas.

Decreto nº 14091, de 26.09.02 – DOU de 27.09.02
Ref.: Determina aos servidores municipais incumbidos da expedição de alvarás de aprovação e de execução de obras as providências excepcionais que deverão ser tomadas em razão da suspeita de contaminação do solo e contaminação do lençol freático na área denominada loteamento Mansões Santo Antonio.

Lei nº 11.315, de 16.07.02 – DOM de 17.07.02
Ref.: Dispõe sobre a realização de um censo das pessoas com deficiência e/ou necessidades especiais residentes no município de Campinas.

Lei Nº 11.286, de 20.06.02 – DOM de 21.06.02
Ref.: Estabelece normas de prevenção das doenças e critérios de defesa da saúde dos trabalhadores em relação às atividades que possam desencadear LER.

Lei nº 11.205, de 24.04.02 – DOM de 25.04.02
Ref.: Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue.

Lei nº 11.057, de 26.11.01 - DOM de 27.11.01
Ref.: Notificação compulsória dos casos de óbitos e lesões corporais decorrentes da violência interpessoal.

Lei nº 11.016, de 09.11.01 - DOM de 10.11.01
Ref.: Obrigatoriedade de notificação à SMS, pelos serviços de saúde públicos e particulares do município, das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST.

Lei nº 11.017, de 09.11.01 - DOM de 10.11.01
Ref.: Institui na rede municipal de ensino o programa especial de alimentação escolar e prevenção para crianças portadoras de diabetes.

Decreto nº 13.768, de 09.11.01 - DOM de 10.11.01
Ref.: Institui o comitê municipal de vigilância epidemiológica da morte materna e morte infantil.

Lei aprovada em 31/10/2001
Dispõe Sobre a Instalação de Sistemas de Transmissão de Rádio, Televisão, Telefonia, Telecomunicação em Geral e Outros Sistemas Transmissores de Radiação Eletromagnética não Ionizante, no Município de Campinas, e dá outras providências.

Decreto nº 13.576, de 15.03.01 – DOM de 16.03.01
Ref.: Estabelece a adoção de medidas de controle do mosquito transmissor da dengue, em cemitérios públicos e particulares.

Portaria nº 23 de 30 de dezembro de 1996
Resolução para a manutenção da qualidade dos equipamentos e da água nos bebedouros de uso público, no Município de Campinas.

Decreto nº 11.627 de 28 de setembro de 1994
Aprova o  regulamento da Lei Municipal Nº. 7.389 de 21 de Dezembro de 1.992, que Dispõe Sobre o Controle das Populações Animais Urbanas e Rurais, bem como, Sobre a Prevenção e Controle das Zoonoses no Município de Campinas e dá outras Providências.

Lei nº 7389 de 21 de dezembro de 1992
Dispõe Sobre o Controle das Populações Animais Urbanas e Rurais, bem como, Sobre a Prevenção e Controle das Zoonoses no Município de Campinas e dá outras Providências.

Decreto nº 10.957 de 23 de outubro de 1992
Regulamenta a Lei nº 6.986, de 11 de maio de 1992, que dispõe sobre a criação do Registro de Câncer de Base Populacional do Município de Campinas.

Lei nº 6.986 de 11 de maio de 1992
Dispõe sobre a criação do Registro de Câncer de Base Populacional do Município de Campinas.

Lei nº 6764 de 13 de novembro de 1991
Autoriza o Executivo a Observar, no Município de Campinas, a Legislação Federal e Estadual Concernentes as Ações de Vigilância e Fiscalização Exercidas na Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde e Preservação do Meio Ambiente, e dá outras Providências.