RESOLUÇÃO Nº
02 DE 29 DE MARÇO DE 2005
O Sr. Secretário
Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao
artigo 8º do Decreto Municipal 15.038 de 30 de dezembro de
2004 que
"Dispõe sobre os alvarás de Uso, Cadastros e Licenças de
Funcionamento dos
Estabelecimentos e Serviços de Interesse e assistência à
Saúde, Termos
de Responsabilidade Técnica, alvarás de Uso para as Atividades
de Caráter
Transitório e dá outras providências" RESOLVE:
1) Determinar que
os estabelecimentos com atividades e serviços de interesse
à saúde deverão
utilizar os formulários e impressos constantes nesta Resolução
(conforme Anexos 1,
2, 3, e 4), para a solicitação da licença de funcionamento
junto à Secretaria
Municipal de Saúde.
2) Os
formulários e impressos estarão disponibilizados na página da
Internet www.campinas.sp.gov.br/saude,
bem como nos Distritos de Saúde do Município.
3) Esta
Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Campinas, 29 de
março de 2005
GILBERTO LUIZ
MORAES SELBER
Secretário Municipal de Saúde