Vigilância em Saúde
Vigilância
Saúde Ambiental
BASE LEGAL
Diretrizes Nacionais
No Ministério da Saúde , em junho de 2003, a Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) absorveu as atribuições do antigo Centro Nacional de Epidemiologia (Cenepi) e, com base no Decreto nº 3.450, de 9 de maio de 2000, assumiu também a gestão do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde.
A Instrução Normativa nº 1, de 7 de março de 2005 regulamentou o Subsistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental (SINVSA). Entre suas atribuições estão coordenação, avaliação, planejamento, acompanhamento, inspeção e supervisão das ações de vigilância relacionadas às doenças e agravos à saúde no que se refere à água para consumo humano, contaminações do ar e do solo,
desastres naturais, contaminantes ambientais e substâncias químicas, acidentes com produtos perigosos, efeitos dos fatores físicos, e condições saudáveis no ambiente de trabalho.Diretrizes Estaduais
As ações ambientais da Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo são desenvolvidas pelo CVE – Centro de Vigilância Epidemiológica e pelo CVS – Centro de Vigilância Sanitária. O Estado tem um grande arcabouço legal na área, tendo como uma importante base legal o Decreto Estadual 8.468, de 8/9/1976 que aprova o regulamento da lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente.
Diretrizes Municipais
A Lei 6764 de 13/11/1991 aprovada pela Câmara Municipal de Campinas, autoriza o Executivo de Campinas a observar a legislação federal e estadual concernentes às ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, de fiscalização do saneamento, do meio ambiente e da saúde do trabalhador.
As Ações da Vigilância Ambiental de Campinas estão respaldadas pela LEI Nº 11.830 DE 19 DE DEZEMBRO 2003 (Publicação DOM de 31/12/2003).
Participações em Fóruns e Grupos Técnicos Intersetoriais
Cadastros de Solução Alternativa de Água
para Consumo HumanoRelatório Final da 1ª Conferência Municipal
de Saúde Ambiental de Campinas
25/10/2016