Vigilância em Saúde
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As solicitações devem ser realizadas via GSC.
Solicitações para a Vigilância de Agravos e Doenças (CVAD - Epidemiológica) Translado de restos mortais humanos Todas as medidas relacionadas ao transporte de restos mortais humanos, em urna funerária, inclusive àquelas referentes à sua armazenagem ou guarda temporária até a sua destinação final são consideradas “Translado de Restos Mortais Humanos”, de acordo com a ANVISA RDC nº 33/2011 da ANVISA. Devem ser considerados os períodos post mortem de pelo menos 3 anos para adultos, contados a partir da data do óbito, e 2 anos para crianças até a idade de 06 anos para se realizar a exumação/desenterramento. Fora dos prazos estabelecidos, a exumação poderá ser autorizada previamente pela Autoridade Sanitária quando houver interesse público comprovado ou nos pedidos de autoridade judicial para instrução de inquéritos, conforme a Resolução SS - 28/2013, Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. É necessário solicitar autorização para Translado de Restos Mortais Humanos, ossadas humanas, apenas nos casos em que o óbito tenha tido como causa a encefalite espongiforme (Doença de Creutzfeldt-Jakob ou sua variante), febre hemorrágica por filovírus (Ebola, Marburg) ou arenavírus, outra nova doença infectocontagiosa que, porventura, venha a surgir a critério da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde ou, ainda, a causa da morte seja desconhecida ou indeterminada. O translado de cinzas não será objeto de controle sanitário, segundo a RDC nº 33/2011 da ANVISA.
Certificado Internacional de Vacinação Entre no site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-o-certificado-internacional-de-vacinacao-e-profilaxia
Água
Medicamentos
Serviço de Interesse à Saúde
Alimentos
Gerais (Medicamentos, Alimentos, Produtos e Serviços de Interesse à Saúde)
Taxas da Vigilância Clique aqui para ver os valores das taxas. Clique aqui para emitir seu boleto.
Para
emitir a Licença Sanitária: Entrar
no site: https://sivisa.saude.sp.gov.br/sivisa/cidadao/ 1.
Clicar em CONSULTA DE LICENÇAS: informar o nº de processo SEI (PMC.XXXX.XXXXXXXX-XX)
e o Nº do CNPJ ou CPF. 2.
Digitar o texto da imagem do código e clique em PESQUISAR. 3.
Os dados da empresa aparecerão na parte inferior da tela, clique na lupa. 4.
O sistema abrirá uma nova aba, com uma impressora no canto inferior direito. 5.
Clique na impressora. Para
verificar a veracidade da Licença Sanitária: Entrar
no site: https://sivisa.saude.sp.gov.br/sivisa/cidadao/ 1. Clicar em CONSULTA VALIDAÇÃO DA LICENÇA: informar o "CÓDIGO DE VALIDAÇÃO" impresso na licença.
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