Reunião avalia Operação Verão 2007/2008

09/01/2008

Autor: Marco Aurélio Sotto

A Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, com o apoio do Departamento de Defesa Civil de Campinas, realizou nesta quarta-feira, 9 de janeiro, reunião de avaliação da Operação Verão 2007/2008.

Todos os órgãos envolvidos na Operação estiveram presentes e com base no Decreto Municipal nº 16.068, de 9 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Contingência da Operação Verão, foi realizada uma avaliação das providências adotadas referentes às medidas preventivas a cargo de cada órgão.

Para o secretário da pasta, Mário de Oliveira Seixas, o principal aspecto a destacar é que cada órgão envolvido faça o planejamento das suas atividades dentro do Plano de Contingência, com o objetivo de assegurar que o Poder Público ofereça respostas rápidas e oportunas à população, o que tem ocorrido, sinalizando a consciência da importância do trabalho coletivo.

O Coordenador do SAMU 192 CAMPINAS - Dr. José Roberto Hansen é o representante da Secretaria de Saúde nas reuniões do Plano Verão de 2007.

DECRETO N° 16.068 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007 

Dispõe sobre o Plano de Contingência da Operação Verão 2007/2008 e dá outras providências

O Prefeito o Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública – SMCASP, por intermédio do Departamento de Defesa Civil de Campinas, desenvolve, de acordo com as peculiaridades do município, planos preventivos e de contingência visando à minimização de desastres;

 CONSIDERANDO que as chuvas fortes, muitas vezes excessivamente prolongadas, ou acompanhadas por raios e vendavais, têm causado, nos últimos anos, grandes prejuízos econômicos e sociais, principalmente em razão das inundações e deslizamentos que causam substanciais danos, destruição e mortes;

 CONSIDERANDO a necessidade da articulação do Sistema Municipal de Defesa Civil, para que possa enfrentar da melhor forma possível às situações adversas que poderão ocorrer nesse período;

 CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os recursos existentes e antecipar situações de risco, articulando a participação das Secretarias Municipais envolvidas, órgãos de atendimento emergencial e da própria comunidade; e

 CONSIDERANDO, finalmente, que para minimizar os prejuízos e, principalmente, para preservar vidas, é desencadeada a “OPERAÇÃO VERÃO”, no período compreendido entre 1º de dezembro e 31 de março, que envolve diversos órgãos do Sistema Municipal de Defesa Civil (SIMDEC), por meio do Plano de Contingência de Defesa Civil em consonância com a Operação Verão, tanto para deslizamentos de terra como para inundações,

 DECRETA:

 Art. 1° Fica Instituído o Plano de Contingência para a Operação Verão 2007/22008 que terá vigência no período de 1° de dezembro de 2007 a 31 de março de 2008, podendo ser antecipado e/ou prorrogado se as condições meteorológicas adversas assim exigirem.

 Art. 2º Fica instituída a Coordenadoria Executiva da Operação Verão que servirá de Gabinete de Gestão de Crises, visando organizar os meios existentes e apoiar o Prefeito Municipal no processo de tomada de decisão, na gestão de situações de crise.

 § 1º O desencadeamento, a coordenação e a supervisão das ações do Plano de Contingência de que trata este decreto são de responsabilidade da Coordenadoria Executiva da Operação Verão. 

§ 2º Para efeito deste decreto estabelece como Coordenadoria Executiva da Operação Verão as seguintes secretarias: 

I – Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito;

II - Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos e Segurança Pública;

III - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura;

IV - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;

V - Coordenadoria de Comunicação Social.

 Art. 3º Os relatórios e as propostas elaboradas pelos órgãos que compõem o Plano de Contingência deverão ser encaminhados para apreciação do Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, cabendo exclusivamente a este a divulgação de informações relativas ao plano.

Art. 4º Caberá aos órgãos municipais as seguintes atribuições:

 I - Secretaria Municipal de Urbanismo:

 a) informar, no prazo de até 3 (três) meses da publicação deste decreto, a situação de imóveis interditados nos últimos 3 (três) anos pela Defesa Civil;

b) implementar projeto de autoconstrução, ampliando o fornecimento e a divulgação do manual de orientação para habitação econômica;

c) indicar engenheiros e/ou técnicos para auxiliar nos projetos de habitações econômicas;

 II – CEASA:

 a) informar ao Departamento de Defesa Civil e à Coordenação Executiva da Operação Verão o nome do responsável pelo fornecimento de alimentos à população de áreas atingidas por desastres, por intermédio do Banco de Alimentos e do Instituto de Solidariedade e Segurança Alimentar;

b) enviar ao Departamento de Defesa Civil e à Coordenação Executiva da Operação Verão a relação de entidades, associações de bairros e respectivos responsáveis pelo cadastro e distribuição de alimentos;

 III - Secretaria Municipal nos Assuntos de Segurança Pública:

 a) promover e coordenar as ações do SIMDEC, por intermédio do Departamento de Defesa Civil, e compatibilizar as ações de prevenção ou minimização de danos provocados em circunstâncias de desastres;

b) coordenar as ações do Sistema Municipal de Segurança Pública e a atuação da Guarda Municipal, visando à preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio nas áreas em situação de desastre, bem como em abrigos de emergência que venham a ser instalados;

 IV - Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito:

 a) disponibilizar espaço físico para instalação de uma Sala de Crise, quando se fizer necessário;

b) implementar resposta nas ações de desastres que serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública através do Departamento de Defesa Civil;

 V - Secretaria Municipal de Saúde:

 a) definir datas para realização de cursos básicos de Defesa Civil para os agentes da saúde e indicar servidores para a participação nesses cursos, servidores esses que serão considerados como agentes multiplicadores;

 b) desenvolver ações preventivas junto às Unidades Básicas de Saúde e às comunidades de áreas de risco, em estreita ligação com o Departamento de Defesa Civil e a Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho, Assistência e Inclusão Social;

 c) indicar áreas prioritárias a serem atendidas pela “Operação Cata Treco”;

 d) realizar e monitorar as ações de saúde pública, disponibilizando estoque estratégico para enfrentamento de situações de desastre;

 e) definir equipes de apoio para manutenção da saúde das comunidades locais em circunstância de desastres, em estreita ligação com a Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho, Assistência e Inclusão Social e com a Secretaria Municipal de Habitação;

 VI - Secretaria Municipal de Administração:

 a) executar o planejamento, através do Departamento de Transporte Interno, para utilização de veículos das demais secretarias, bem como seu abastecimento na iminência ou durante o desastre, nas operações do Sistema Municipal de Defesa Civil;

b) priorizar os processos de licitações em prevenção e respostas aos desastres;

VII - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos:

a) dar suporte aos órgãos do SIMDEC nas ações de controle e fiscalização das atividades na iminência ou durante o desastre;

VIII - Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho, Assistência e Inclusão Social:

 a) fornecer, ao Departamento de Defesa Civil e à Coordenadoria Executiva da Operação Verão, cadastro atualizado dos abrigos de emergência em cada região;

b) administrar os abrigos de emergência, prestando assistência e fornecendo os suprimentos necessários à sobrevivência dos abrigados;

 IX - Secretaria Municipal de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo:

 a) fornecer ao Departamento de Defesa Civil cadastro com a relação das indústrias e comércios para logística de apoio em situações de desastre;

b) dar suporte ao Departamento de Defesa Civil em análises de impactos econômicos por ocasião de desastre;

 X - Secretaria Municipal de Cooperação Internacional:

 a) coordenar as ações que envolvam o relacionamento com outros países e organismos internacionais quanto à cooperação logística, financeira, técnica e científica e em participações conjuntas em atividades de ajuda humanitária;

 XI - Secretaria Municipal de Cultura:

 a) executar atividades e/ou oficinas culturais nos abrigos emergenciais, quando instalados;

 XII - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:

 a) identificar áreas utilizadas irregularmente em atividades aquáticas com risco de afogamento (rios, lagos, lagoas, córregos, tanques, etc.);

 XIII - Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente:

 a) mapear os espelhos d’água (rios, lagos, lagoas, córregos, tanques e em especial açudes e barragens), disponibilizando os dados à Coordenação Executiva da Operação Verão e ao Departamento de Defesa Civil;

b) encaminhar à Coordenação Executiva da Operação Verão, relação das notificações efetuadas aos proprietários de barragens e açudes do município, para apresentação das necessárias outorgas junto ao órgão responsável;

 XIV - Secretaria Municipal de Educação:

a) implementar ações de prevenção de acordo com o programa de desenvolvimento de recursos humanos, conforme a Lei Municipal nº 9.310, de 27 de junho de 1997, que institui o programa “Defesa Civil nas Escolas” da rede pública municipal de ensino;

b) apresentar à Coordenação Executiva da Operação Verão o cadastro de espaço físico para instalação de abrigos emergenciais, bem como logística e a mão de obra para atendimento aos desabrigados, particularmente no que diz respeito à sua alimentação, em estreita ligação com a Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho, Assistência e Inclusão Social;

 XV - Secretaria Municipal de Habitação:

 a) vistoriar as edificações em áreas de risco, promovendo ou articulando a remoção preventiva dos seus moradores em estreita ligação com o Departamento de Defesa Civil, Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;

b) disponibilizar abrigos provisórios, não emergenciais, aos moradores de habitações sinistradas devidamente certificadas pela Defesa Civil;

c) acompanhar a situação de imóveis sinistrados até sua completa demolição e posterior recuperação da área;

d) intensificar a fiscalização, visando identificar a construção de novos imóveis irregulares ou clandestinos;

e) dar suporte às populações flageladas, no âmbito de suas atribuições, com estreita ligação com o Departamento de Defesa Civil, Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho, Assistência e Inclusão Social e Secretaria de Infra-Estrutura;

 XVI - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura:

 a) catalogar e numerar as bocas de lobos sujeitas a obstrução e conseqüente alagamento de vias, em estreita ligação com a Secretaria Municipal de Transporte, Secretaria Municipal de Planejamento e o Departamento de Defesa Civil, enviando relação à Coordenação Executiva da Operação Verão;

b) executar “Operação Cata Treco”, em estreita ligação com a Secretaria Municipal de Saúde e Departamento de Defesa Civil;

c) executar limpeza e/ou desassoreamento de córrregos, ribeirões e rios, bem como bocas-de-lobo nas áreas mais sujeitas a alagamentos, conforme relação anexa;

d) realizar vistorias preventivas em pontes, pontilhões, passarelas e outras obras de arte, para avaliação de risco, adotando quando necessário as medidas estruturais cabíveis, com estreita ligação com o Departamento de Defesa Civil e a Secretaria Municipal de Urbanismo;

e) designar equipes para reabilitação dos cenários de desastres, compreendendo avaliação de danos, desobstrução e remoção de escombros, incluindo quedas de árvores, queda de outdoors, quedas de muros, limpeza e descontaminação;

f) definir plantão de fiscais para o atendimento de ocorrências, envolvendo orientação ou fiscalização de vielas de águas pluviais, encaminhando relação de escala ao Departamento de Defesa Civil;

 XVII - Secretaria Municipal de Transporte:

 a) identificar e relacionar vias públicas sujeitas a alagamentos e inundações, encaminhando-a à Coordenadoria Executiva da Operação Verão e ao Departamento de Defesa Civil;

b) assegurar a interdição e desvio do trânsito nas áreas já sinistradas ou na iminência de desastre, em estreita ligação com a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e o Departamento de Defesa Civil;

 XVIII - Coordenadoria Municipal de Comunicação:

 a) elaborar, confeccionar e divulgar campanhas de prevenção (folhetos, cartazes, etc.);

b) levantar os recursos de comunicação e mobilização disponíveis das secretarias participantes do Sistema Municipal de Defesa Civil, que poderão ser utilizados e/ou compartilhados nas ações de intensificação da Operação Verão;

c) propor parcerias com a iniciativa privada em relação à divulgação de informações para a população visando à prevenção das enchentes;

d) conduzir a gestão da informação pública sobre as ocorrências relacionadas com o período de chuvas, no âmbito da Prefeitura Municipal em seus diversos escalões, com o objetivo de fornecer informações oportunas e precisas, evitando a confusão e especulação sobre a situação das ocorrências, em permanente articulação com o Departamento da Defesa Civil de Campinas;

e) monitorar e analisar permanentemente as notícias e tendências noticiosas relatadas na mídia sobre a Operação Verão;

f) avaliar os resultados das campanhas com relação aos objetivos, durante e após sua realização, estabelecendo parâmetros de dados e informando a Secretaria sobre os resultados alcançados;

g) disponibilizar no site da PMC, espaço para divulgação de níveis do Plano Verão (estado de observação, atenção, alerta e alerta máximo);

h) divulgar programação da “Operação Cata Treco”, associada à prevenção de enchentes e outros desastres;

i) desenvolver campanhas publicitárias visando intensificar a utilização do manual de orientação para habitação econômica;

j) criar vinhetas para rádios e propagandas para TV e jornais, relacionadas com as medidas de prevenção;

k) instalar painéis publicitários sobre medidas de prevenção no período de chuvas;

l) executar trabalhos de interface junto aos meios de comunicação do município, na iminência e em situações de desastre;

m) intensificar a divulgação da programação de atividades preventivas da Defesa Civil nos meios de comunicação;

n) incentivar e promover a mobilização e a participação comunitária nas ações de Defesa Civil;

o) definir a Rádio Educativa como um órgão de referência para divulgação (ex: Operação Verão, emergências, etc.);

p) disponibilizar recursos de comunicação visual nos meios de transportes coletivos da cidade (confeccionar material publicitário);

q) disponibilizar meios para instalação de barracas de apoio para informações e referências sobre situações de emergências e desastres;

r) disponibilizar espaços para cartazes em prédios públicos;

s) disponibilizar veículos com equipamentos de som e microfones para auxiliar e orientar a população em áreas atingidas por desastres;

t) intensificar campanhas de publicidade sobre os riscos de práticas aquáticas em lagos, lagoas, rios, tanques etc;

 XIX - Secretaria Municipal de Recursos Humanos:

 a) planejar e viabilizar estudos para que as Secretarias estabeleçam plantões em situações de desastre, ameaças e riscos, dentro do Sistema Municipal de Defesa Civil;

b) designar a EGDS como centro de integração de todos os órgãos do Sistema Municipal de Defesa Civil;

c) promover atividades de motivação e capacitação para todos os profissionais envolvidos na Operação Verão;

 XX - Secretaria Municipal de Finanças:

 a) disponibilizar recursos orçamentários para emprego imediato nas ações de Defesa Civil, quando da decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública;

b) dar suporte à Defesa Civil quando da realização do Relatório de Avaliação de Danos;

 XXI - Hospital Municipal Dr. Mario Gatti:

 a) disponibilizar informações sobre a capacidade de leitos e atendimentos realizados no Pronto Socorro, mediante estado de alerta emitido pela Defesa Civil através do Sistema Municipal, encaminhando-as à Coordenação Executiva da Operação Verão;

b) elaborar e apresentar à Comissão Executiva o Plano de Contingência para eventos adversos;

 XXII – FUMEC:

a) planejar e viabilizar em estreita ligação com a Secretaria Municipal de Educação, a organização de locais para possíveis abrigos em situações de desastre, disponibilizando as informações sobre quantidade e localidade de tais imóveis, assim como indicando um profissional como referência para acionamento do sistema;

 XXIII - Fundação “José Pedro de Oliveira”:

 a) disponibilizar recursos materiais e humanos na ocorrência de desastre em sua localidade, bem como nas suas proximidades, com a utilização de veículos, equipamentos e equipes de trabalho, informando aos órgãos do Sistema Municipal de Defesa Civil;

 XXIV - SANASA:

 a) intensificar o controle das atividades capazes de provocar desastres;

b) apoiar o monitoramento das previsões climáticas através da disponibilização de áreas e mão-de-obra;

c) interligar em sistema de rede as informações meteorológicas;

d) disponibilizar apoio logístico com maquinários e equipamentos;

e) disponibilizar informações sobre localização de adutoras;

 XXV – SETEC:

 a) manter estrutura de funcionamento de modo que, em situações de desastre de grande porte, possa ampliar seu atendimento;

b) contribuir para a redução dos desastres através da fiscalização sobre a utilização de pára-raios em parques, circos etc;

XXVI - informática de Municípios Associados – IMA:

a) dar suporte às equipes da Defesa Civil na realização dos monitoramentos através do sistema integrado de rede durante a Operação Verão;

b) apoiar o Sistema Municipal de Defesa Civil em eventos de desastrosos, disponibilizando o equipamento da IMA Conection para utilização da rede móvel;

 XXVII - Departamento de Defesa Civil:

a) apresentar Plano de Contingência para a Operação Verão 2007/2008;

b) coordenar e supervisionar as ações de Defesa Civil;

c) preparar Curso Básico de Defesa Civil para os Agentes da Saúde;

d) capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil e manter o Grupo de Apoio a Desastres, formado por equipe técnica multidisciplinar, mobilizável, para atuar em situações críticas;

e) promover a consolidação e a interligação das informações de riscos e desastres no âmbito do SIMDEC;

f) manter o Sistema Nacional e Estadual informado sobre as ocorrências de desastres em atividades de Defesa Civil;

g) articular-se junto aos órgãos de monitoramento, alerta e alarme, com o objetivo de otimizar a previsão de desastres elencados no Código de Desastres, Ameaças e Riscos – CODAR;

h) propor à autoridade municipal a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC;

i) proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, através do preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastres - NOPRED, de Avaliação de Danos – AVADAN e a Declaração Municipal de Atuação Emergencial – DMATE, com base nas informações prestadas pelos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Defesa Civil;

j) articular-se com a Coordenadoria Regional de Defesa Civil – REDEC I/5, para centralização de dados de índices pluviométricos, bem como para a participação do Plano de Contingência da Região de Campinas – CONCAMP;

k) implantar bancos de dados e elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidades, mobiliamento do território, nível de riscos e recursos relacionados com equipamentos disponíveis para o apoio às operações;

l) coordenar e comandar a RENER Municipal;

m) monitorar os postos de coletas de índices pluviométricos que correspondem às divisões geográficas de interesse do Departamento de Defesa Civil.

Parágrafo único. Todos os órgãos que fazem parte do Sistema Municipal de Defesa Civil deverão:

a) indicar profissionais para referência sobre o recebimento e repasse de todas as informações pertinentes à operação verão, assim como a mudança dos níveis de operação, situações dos eventos e equipes de plantão, sendo este de fácil localização;

b) disponibilizar para o Departamento de Defesa Civil endereço eletrônico e/ou fax para recebimento diário de previsões do tempo e alertas meteorológicos;

c) disponibilizar, mediante acionamento do Departamento de Defesa Civil, equipe de plantão durante o horário de expediente, bem como fora desse, enviando a escala ao Departamento de Defesa Civil, podendo ser mensal ou semanal.

Art. 5º A operacionalização deste plano consta de anexo, que faz parte integrante deste decreto.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 09 novembro de 2007.

 DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário de Assuntos Jurídicos

MÁRIO DE OLIVEIRA SEIXAS
Secretário de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública