Contrato com a prestadora de manutenção das viaturas é cancelado

06/08/2003

Após quase  5  meses de dificuldades com manutenção da Frota de Ambulâncias do SAMU e sendo obrigado a aguardar  uma atitude legal pelos Órgãos competentes estamos  conseguindo  mudar o rumo  da situação. 

Apesar de estar sendo agora cobrado em espécie assim como o Cancelamento do Contrato , fica ainda aberto a responsabilização direta pelo período do não cumprimento dos consertos  dos veículos ,   que refletiu e mantém refletindo diretamente na falta de  atendimento da população . Esta é a maior dívida que esta Empresa  possui com esta administração e com a população. 

Com esta ação , estaremos iniciando uma nova licitação para contratação de mecânica para manutenção de viaturas . Provavelmente a S.M.S estará  durante este período legal de  licitação, um contrato emergencial para que as viaturas possam ser consertadas. Uma medida  rápida vem sendo tomada, consertando as viaturas no DETI . Esperamos o mais rápido possível  retornar as nossas atividades normais e poder atender a população de Campinas com a dignidade e qualidade que o SAMU sempre ofereceu,  qualificando dentre outros motivos uma referência nacional em Atendimento Pré-Hospitalar .

DIÁRIO OFICIAL  05 DE AGOSTO DE 2003   

PROTOCOLADO Nº 02/10/15931

A Administração Municipal de Campinas, através da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, NOTIFICA a empresa CIPULLO & FONTES PRODUTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. na pessoa do seu representante legal, nos autos do Protocolado Administrativo n° 02/10/15931, que cuida do procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preço nº 012/03, por decisão da Ilma. Sra. Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, exarada às folhas 308, determinando a abertura do procedimento de aplicação de penalidades contra a referida empresa, em razão de descumprimento das obrigações assumidas, previsto nos itens 15.1.3 e 15.1.4 do contrato, bem como no artigo 87, II e III da Lei Federal n° 8.666/93, quais sejam, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, perfazendo o montante de R$ 86.460,00 (Oitenta e seis mil, quatrocentos e sessenta reais), rescisão contratual, suspensão temporária ao direito de licitar com o Município de Campinas, bem como impedimento de com ele contratar pelo prazo de 12 meses.

Está facultada à empresa a apresentação de defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, ou da data do recebimento da A.R. Na oportunidade de apresentação da defesa prévia, a empresa deverá apresentar todos os documentos comprobatórios de suas alegações, sob pena de preclusão.

Os autos do protocolado estarão com vista franqueada no Paço Municipal - 14° andar, no Setor de Contratos, das 8:00 às 12:00, e das 14:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira.

A defesa deverá ser protocolada no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Campinas.

Campinas, 04 de agosto de 2.003

MARIANA VILLELA JUABRE
Procuradora Municipal - Diretora do DAJI / SMAJC