Fonte: Portal da Prefeitura
Autor: Monica Monteiro

A Prefeitura apresentou nesta segunda-feira, dia 7, o projeto de lei complementar que cria o Plano Urbanístico da Área do Terminal Multimodal e da Antiga Rodoviária. Agora, o projeto será encaminhado para análise do Legislativo.

Criado por um grupo de trabalho integrado por várias secretarias e coordenado pela Seplama – Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – o Plano tem o objetivo de reurbanizar a área que abrange o entorno do rodoviária e do novo Terminal. A intenção é fazer com que os dois locais se transformem em âncoras para uma requalificação geral da região, atraindo investimentos privados e levando novos empreendimentos e atividades para o perímetro definido pelo projeto.

A mudança alcançará, ainda, a área do complexo ferroviário da Fepasa, que será objeto de projeto específico a ser encaminhado posteriormente. Os técnicos acreditam que o impacto das alterações também ajudará a recuperar a área central e a promover a integração da Vila Industrial.

Para atingir essas metas, o projeto engloba uma série de medidas, que vão da autorização para que o poder público desaproprie e aliene determinadas áreas, destinando-as a novos usos, à imposição de restrições para certas edificações e atividades. Também haverá estímulos aos interessados em executar empreendimentos que vão ao encontro dos objetivos da proposta.

Para o secretário de Planejamento, Alair Godoy, a apresentação do Plano e a tramitação diferenciada que o projeto terá na Câmara Municipal, por se tratar de lei complementar, permitirão que a sociedade conheça e participe das medidas. "Haverá, inclusive, duas audiências públicas, que serão oportunidade para esclarecer dúvidas e receber sugestões", afirma Godoy.

Ele acredita que haverá grande interesse pelo projeto de lei, não só por parte dos empresários mas também dos vizinhos e da população em geral. "Aquela é uma área antiga, central e importante para a história da cidade, que merece ser cuidada com atenção", destaca.

Área especial

A área que passará a ser regida pelas regras contidas no projeto de lei é delimitada pelas vias Senador Saraiva, Culto à Ciência, Barão de Itapura, Bueno de Miranda, Antônio Bento, Carlos de Campos, Catarina Iglesi Soares, Amador Bueno, 24 de Maio, Antônio Manoel, Sales de Oliveira e João Jorge.

Nessa região, será criada a Área Especial de Reurbanização do Entorno do Terminal Multimodal, caracterizada por diretrizes específicas que visam atingir cinco objetivos principais: manter e recuperar o patrimônio histórico, ordenar o desenvolvimento da região, revitalizar áreas degradadas, estimular a participação da comunidade e otimizar e uniformizar o mobiliário urbano.

As diretrizes para a região envolvem, entre outras ações, restrições de uso e ocupação do solo, incentivos fiscais e melhoria da iluminação pública. O mesmo grupo de secretarias que elaborou o Plano ficará encarregado de acompanhar sua implementação.

Levantamento

A fim de recolher subsídios para elaborar o Plano, técnicos da Seplama fizeram um levantamento do uso real do solo, ou seja, o que existe de construções no local, atualmente, e para que finalidade elas estão servindo. O trabalho focalizou cada lote, individualmente, e produziu uma série de mapas que orientaram os técnicos durante a elaboração das propostas.

Esses mapas mostram quais lotes são ocupados por residências, comércio, praças, serviços variados – hotéis, pensões, restaurantes, estabelecimentos voltados ao atendimento médico etc. –quais têm uso industrial, institucional e, ainda, onde há lotes vagos.

Um dos estudos se refere, particularmente, aos bens tombados efetuado pela CSPC - Coordenadoria do Patrimonio Cultural. Além da localização, o mapa aponta o estado das construções, indicando as que se encontram preservadas.

Problemas

A análise do material coletado permitiu a identificação dos problemas enfrentados pela região e a necessidade de que sejam combatidos, para estancar a degradação de alguns quarteirões e para impedir que o mesmo aconteça às ruas próximas ao Terminal Multimodal.

Entre esses problemas, os técnicos das Secretarias de Urbanismo e do Planejamento destacaram a existência de hotéis, pensões, bares e lanchonetes que são, na realidade, pontos de prostituição e tráfico de drogas. Também apontaram a superlotação de alguns estacionamentos, que operam acima da capacidade e causam dificuldades ao trânsito.

Imóveis tombados em processo de deterioração e iluminação pública insuficiente também constam do levantamento. Outro item mostra que o processo de carga e descarga de estabelecimentos que comercializam produtos de grande porte será afetado com o aumento de fluxo de certas ruas.

Um último destaque do mapeamento diz respeito à necessidade de fiscalização contra a presença de ambulantes. Eles poderão ser atraídos para a região por conta do alargamento das calçadas, que ocorrerá para comportar o intenso trânsito de pedestres.

A partir do mapeameto, a área objeto do Plano foi dividida em cinco setores. O primeiro identifica a área hoje ocupada pelo Terminal Multimodal. É caracterizada por possuir grande potencial construtivo e vasta lista de usos.

O segundo abrange a Vila Industrial que, segundo o material de suporte do Plano, é uma área que não deve ser adensada, demandando análise e fiscalização cuidadosas para não se tornar alvo de especulação imobiliária indiscriminada. O terceiro setor se localiza ao redor do SESC, no Bonfim, onde existem edificações de grande porte, exigindo avaliação do impacto de futuras atividades, para não congestionar o trânsito.

O quarto setor é o complexo ferroviário, hoje desativado, que cedeu parte para o novo Terminal, e o quinto, chamado de zona de transição, fica na área da avenida Governador Pedro de Toledo, onde haverá aumento de tráfego.

Soluções

Diante dos problemas encontrados, o Plano propõe uma série de medidas, a começar pela proibição de usos não compatíveis com a nova situação da região. Assim, projetos localizados ao longo das principais vias da região requererão procedimentos especiais de análise pela EMDEC para sua aprovação. As vias incluídas nessa exigência são a Pereira Lima, Euclides Figueiredo, Dr. Mascarenhas. Dr. Ricardo, Pedro de Toledo, Sales de Oliveira, Andrade Neves e Barão de Parnaíba.

Bares, restaurantes e lanchonetes precisarão obedecer aos padrões de salubridade e segurança pública, enquanto hotéis e pensões só poderão ter quartos com banheiro e precisarão de estacionamento próprio. O quarteirão entre Euclides Figueiredo e Ricardo Lima não poderá abrigar ferro-velho, sucata ou material reciclável, sendo preciso remanejar as cooperativas de coleta desse material localizadas na área, trabalho que será feito com a participação das secretarias municipal de Cidadania, Trabalho, Assistência e Inclusão Social e de Segurança Pública.

Estabelecimentos de lazer só serão aprovados se não causarem impacto viário e atividades como firmas de dedetização e pintura de letreiros não serão permitidas. Também serão proibidos os serviços de esportes em todo o perímetro.

Serão incentivadas a adoção de praças, a busca de recursos para utilização de imóveis tombados e a mescla de atividades, com destaque para o uso residencial. Haverá melhoria da iluminação e padronização do mobiliário urbano, com garantia de acessibilidade para portadores de necessidades especiais.

Por meio de desapropriação e alienação, com regras específicas de ocupação, a antiga rodoviária e o quarteirão situado em frente ao Terminal receberão cuidados especiais. A proposta é destinar parte das áreas para praça e, em contrapartida, aumentar o aproveitamento do terreno restante e ampliar a verticalização permitida.