Secretário aponta medidas já previstas no projeto e problemas de ordem técnica

Fonte: Correio Popular - 03/12/2006
Autor: Rose Guglielminetti - DA AGÊNCIA ANHANGÜERA

O secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Carlos Henrique Pinto, disse ontem que 70% das 109 emendas protocoladas pelos vereadores “não refletem a natureza do Plano Diretor”. Segundo ele, algumas sugestões impõem ações pontuais, outras apenas refletem medidas já previstas no corpo do projeto de lei e o restante tem problemas de ordem técnica. As emendas ainda serão votadas, assim como o projeto de lei, pelos parlamentares na semana que vem. O setor empresarial e imobiliário critica a ausência de critérios técnicos no Plano Diretor para a adoção de alguns instrumentos urbanísticos, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo e o parcelamento do solo nos vazios urbanos.

Ao ser questionado se a sua declaração significava que a maioria das emendas seria vetada pelo Executivo, o secretário respondeu que “é apenas um estudo técnico e as emendas ainda serão apreciadas pelos vereadores”. “Agora, se tiver problema de ordem legal, é necessário vetar”, ressaltou.

O líder de governo, Sérgio Benassi (PCdoB), tentou amenizar e disse que o impacto dos 70% será reduzido porque nem todas as 109 emendas serão votadas pelos vereadores. Segundo o vereador, cerca de 40% têm o mesmo conteúdo, o que significa que muitas serão descartadas antes de serem submetidas ao plenário. Além disso, as propostas dos parlamentares ainda serão submetidas à análise da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, que poderá dar parecer contrário — e, com isso, as propostas não são votadas. “Acredito que o afunilamento fará com que menos da metade das emendas seja votada. Muitos vereadores ao perceberem os problemas irão retirá-las”, ressaltou Benassi. Das 109 emendas, 25 foram apresentadas pelo líder de governo.

O secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Márcio Barbado, irá se reunir hoje com os vereadores para continuar a analisar as emendas. Na primeira reunião entre os representantes do Executivo e Legislativo foram analisadas 42 emendas.

Prefeito

Em um discurso duro, o prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT) fez uma defesa do projeto do Plano Diretor e dos instrumentos urbanísticos. “A elaboração deste plano não teve mordaça e tampouco cabresto de grupos econômicos ou de nenhum segmento da sociedade. Ao contrário, ouvimos amplos setores da sociedade. Foi uma discussão aberta, transparente e sem atender interesses de a, b ou c”, declarou.

Em relação ao efeito confiscatório de alguns instrumentos urbanísticos apontado por alguns conselheiros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) — que deu parecer parcialmente favorável ao projeto —, o prefeito classificou como “desconhecimento” da legislação federal (Estatuto da Cidade e Constituição). “Essa é uma discussão que foi travada há dez anos. A sociedade está madura para entender os instrumentos urbanísticos que foram colocados para combater a especulação imobiliária dos vazios urbanos”, ressaltou.

O prefeito disse ainda que os poderes Legislativo e Executivo não podem abrir mão de assumir os instrumentos porque “se não for assim, qualquer grupo econômico poderia se apropriar dos mecanismos do Estatuto para seu lucro sem que haja controles sociais”.

Segundo o prefeito, se o Executivo não assumir o papel de responsável pelo desenvolvimento sustentável, a cidade poderia viver o que aconteceu no passado, quando Campinas permitiu que grupos econômicos fizessem loteamentos distantes, sem qualquer infra-estrutura, penalizando as famílias que compraram os lotes. “A base de governo dará resposta a um conjunto maior da população. Ninguém mexerá na essência do Plano Diretor porque a população não deixará”, disse o prefeito.

Publicação

Os dois secretários anunciaram que, após aprovação do Plano Diretor na Câmara, o governo municipal irá fazer uma publicação comentada da íntegra da lei, explicando seu embasamento legal e finalidade. “Para deixar claro que cada artigo tem procedência legal e não foi colocada de forma aleatória”, ressaltou Henrique Pinto.