Fonte: Portal da Prefeitura - 28/11/2006
Autor: Donizeti Vieira e Mônica Monteiro

Os instrumentos jurídicos utilizados para elaboração do novo do Plano Diretor de Campinas, cujo projeto está em processo de votação na Câmara Municipal, foram detalhados à imprensa pelos secretários municipais de Assuntos Jurídicos, Carlos Henrique Pinto, e o de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Márcio Barbado. O encontro com os jornalistas ocorreu na tarde desta terça-feira, dia 28 de novembro, na sala azul do 4º do Paço Municipal.

O secretário de Assuntos Jurídicos disse que o novo Plano Diretor reflete a realidade de Campinas e foi elaborado após uma série de encontros mantidos com todos os segmentos da sociedade. "O novo instrumento urbanístico promoverá o desenvolvimento sustentável do município, com geração e distribuição de riquezas, bem como respeitará o direito de propriedade, conforme prevê a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade", explicou.

Já o secretário de Planejamento e Meio Ambiente esclareceu que o Plano Diretor trata da questão macro sobre o município. "Na seqüência, serão elaboradas e aprovadas leis para cuidar de assuntos específicos, relacionados a cada área e região", observou.

Um exemplo disso é o instrumento que tratará do parcelamento, edificação ou utilização compulsórias, além de IPTU progressivo e desapropriação, devido a área se encontrar ociosa e caracterizada apenas para o fim de especulação imobiliária, isso após oito anos da constatação da situação.

Carlos Henrique reafirmou que essa medida dependerá da edição de uma lei ordinária específica, que, para ser aprovada, precisará passar por amplo processo de participação popular.

"Assim que o Plano Diretor for aprovado, serão iniciados os estudos técnicos para a elaboração de lei criando a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. Nela serão indicadas as áreas consideradas não utilizadas, sub-utilizadas ou não edificadas, ocasião em que o poder público indicará qual será a obrigação do proprietário (parcelar, fazer loteamento, edificar, utilizar etc)", detalhou Carlos Henrique.

Audiência

Na próxima quinta-feira, dia 30 de novembro, a Câmara de Campinas deverá promover audiência pública. O evento precederá a votação pelos vereadores da segunda discussão, quando será avaliado o mérito do projeto de lei do Plano Diretor de Campinas, já aprovado quanto à legalidade.

O Projeto de Lei do Plano Diretor traz as grandes diretrizes para nortear o desenvolvimento do município ao longo dos próximos 15 ou 20 anos. Conforme os preceitos modernos que orientam trabalhos desse tipo, o Plano está sendo construído com base em uma macrovisão da cidade, e resultará em uma peça aberta e flexível, capaz de acomodar atualizações que capacitem o Plano a acompanhar o crescimento do município.

O Caderno de Subsídios é um conjunto de textos, tabelas e mapas que somam cerca de 400 páginas e que justificam, explicam e interpretam as diretrizes contidas na Lei. O Caderno abriga quase 50 mapas, 14 quadros, 11 tabelas e 11 capítulos. Tem, ainda, introdução, referências bibliográficas e anexos.

Um dos tópicos mais importantes do Caderno são as políticas públicas que integram os textos. Segundo entendimento da Seplama, Política Pública é a forma de o Estado se relacionar com o cidadão e a cidadania. Ou, em outras palavras, o conjunto de regras e diretrizes que devem ser seguidas para que as metas previstas nos vários setores sejam alcançadas, resultando em desenvolvimento sustentável, atendimento social e qualidade de vida.

As políticas públicas contidas no Caderno de Subsídios do Plano Diretor dizem respeito ao Desenvolvimento Urbano, Desenvolvimento Rural, Sistema Viário e Transportes, Infra-estrutura, Resíduos Sólidos, Drenagem Urbana, Pavimentação, Iluminação Pública, Saneamento, Educação, Saúde, Assistência Social, Habitação, Cultura, Segurança Alimentar e Nutrição e Segurança Pública.