Fonte: Correio Popular - 24/11/2006
Autor: Rose Guglielminetti - DA AGÊNCIA ANHANGÜERA

Quase toda a área urbana de Campinas foi incluída no espaço g eográfico que poderá sofrer a cobrança progressiva do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o parcelamento ou uso compulsório do solo não-edificado, subutilizado ou não-utilizado. Ficaram de fora apenas as regiões da Área de Proteção Ambiental (APA) Sousas-Joaquim Egídio e do bairro Pedra Branca — predominantemente rural, mas onde também há cobrança de IPTU.

A listagem de regiões que podem ter cobrança de IPTU progressivo recebeu críticas de representantes do setor imobiliário. Segundo eles, a indicação de áreas sem o detalhamento de glebas sujeitas à aplicação da medida inibe investimentos em novos empreendimentos.

Na prática, o IPTU progressivo aumenta em até 15% sobre o valor venal o tributo cobrado de imóveis desocupados. É um instrumento que foi criado pelo Estatuto das Cidades, em 2002, com o objetivo de coibir a especulação imobiliária. As áreas indicadas integram sete das nove macrozonas previstas no projeto de lei de revisão do Plano Diretor que será votado, no mês que vem, pela Câmara de Vereadores.

Representantes dos setores empresarial e imobiliário disseram que a indicação das áreas cria insegurança no mercado. Outro instrumento urbanístico criticado foi a outorga onerosa do direito de construir.

As regiões que poderão ser atingidas são as mais diversas possíveis: distritos de Barão Geraldo e Nova Aparecida, Campo Grande, terras próximas à Rodovia D. Pedro I, entre outras áreas ( veja quadro nesta página ).

Para os representantes do setor imobiliário as indicações só poderiam ser feitas se a Prefeitura pudesse especificar a gleba que seria atingida pelos instrumentos urbanísticos — a polêmica praticamente monopolizou o debate do encontro de três dias organizado pela Prefeitura e que terminou ontem sobre a revisão do Plano Diretor.

Segundo eles, ao indicar apenas a região, a Prefeitura gera instabilidade para o mercado. “Isso irá produzir insegurança em todas as pessoas e empresas que querem investir em Campinas. Quem vai se interessar em adquirir ou investir em uma área correndo risco de sofrer intervenção como por exemplo, a taxação de IPTU progressivo?”, questiona João Coelho, presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CDMU).

O imposto progressivo é aquele que dá possibilidade, ao município, de aumentar o peso da tributação do IPTU por meio de alíquotas que variam de acordo com o uso, o valor do imóvel e a infra-estrutura existente. A taxação de terreno ou imóvel ocioso demoraria, porém, cerca de três anos para ser aplicada.

Segundo Coelho, o que o CMDU defende é que adoção dos instrumentos urbanísticos deve ser precedida de estudos técnicos — que levem em conta a demanda, a oferta, as projeções de crescimento demográfico etc, — que demonstrem a necessidade e a utilidade desta ferramenta prevista no Estatuto da Cidades. “Os instrumentos são muito fortes e mal aplicados podem produzir prejuízos enormes”, ressaltou.

Coelho também criticou a outorga onerosa — direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento, mediante contrapartida para a Prefeitura. “Significa que quem pagar poderá construir acima do permitido e ainda alterar o uso do solo. Tira do poder público o planejamento e o transfere para quem tem mais poder aquisitivo”, afirmou, acrescentando que “são dois dispositivos que introduzem insegurança”. O Plano Diretor prevê a aplicação nas sete macrozonas, além da região do Pólo Ciatec e do Centro (bairro Cambuí, Vila Nova etc).

Falta clareza

O urbanista e diretor da Associação Regional de Escritórios de Arquiteturas (Area), Fábio Bernils, disse que não está claro como será feita a adoção dos instrumentos. “Não sabemos se há empreendimentos previstos ou interesse público. Queremos saber quais foram os diagnósticos — e até agora não houve resposta — para se adotar os instrumentos. Do jeito que está irá gerar instabilidade”, ponderou.

Mesmo sabendo que a aplicação dos instrumentos será precedida por leis específicas e planos locais e setoriais, Bernils acredita que a Administração municipal não vai conseguir elaborar os planos locais para cada uma das macrozonas. “Se desde 1996 foram elaborados apenas dois planos locais ( de Barão Geraldo e de Área de Preservação Ambiental ), acho difícil fazer os planos até o final do mandato ( 2008 ). Além disso, Campinas é muito dinâmica e daqui a dois anos pode haver uma nova configuração urbana e não haverá mais razão para se ter um plano local”, argumentou o representante regional dos escritórios de arquitetura.

Para o vereador Paulo Bufalo (PSOL) a saída é retirar as indicações das áreas. “A Prefeitura está com dificuldade técnica de descrever as glebas que poderão sofrer os instrumentos, como determina o Estatuto das Cidades. Ou indica todas, ou não indica nenhuma. Coloca apenas os instrumentos e as regras gerais”, disse. As questões mais específicas — como definição de áreas e vocação — deverão ser feitas em leis específicas, segundo Bufalo.

O diretor de Desenvolvimento Urbano do Secovi — entidade que representa o setor de compra e venda de imóveis — Fuad Jorge Cury, acredita que os impactos negativos poderiam ser reduzidos se fosse adotada uma gestão participativa do Plano Diretor. “Os representantes da sociedade civil acompanhariam a implementação do plano”, ponderou.

Secretário rebate tese de insegurança no mercado

O secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Mário Barbado, negou ontem que a indicação das regiões que poderão ter os instrumentos aplicados cria insegurança ou engessa o desenvolvimento da cidade. Segundo ele, os critérios serão definidos nas leis específicas e nos planos locais. “O Plano Diretor tem um formato macro. A sintonia fina será feita nos planos locais, quando também teremos a revisão das leis de estruturação urbana”, afirmou.

O secretário de Assuntos Jurídicos, Carlos Henrique Pinto, disse que os instrumentos e as indicações das regiões foram feitas por exigência legal. “É uma imposição do Estatuto da Cidade. Não tivemos condições técnicas de indicar a gleba, mas apontamos a região”, justificou.

Para o presidente da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente da Câmara, vereador Luiz Riguetti (PSDB), o problema do Plano Diretor é pontual. “Se refere aos instrumentos, mas de forma geral é muito bom”, afirmou.

O presidente do CMDU, João Coelho, disse que em relação ao planejamento físico-territorial o projeto é bom. O urbanista Fábio Bernils também elogiou os Planos de Ocupação Urbana. “É muito interessante porque possibilita que os empreendimentos sejam feitos integrados com o contexto do seu entorno. Mas tem que mudar a redação”, disse. Um dos problemas de texto, segundo ele, é quanto ao uso de “grandes glebas”. O secretário já concordou em alterar a redação para “determinada área”.