Fonte: Porta da Prefeitura - 13/09/2006
Autor: Regina Rocha Pitta

O prefeito Hélio de Oliveira Santos assinou na tarde desta quarta-feira, dia 13 de setembro, na presença de secretários, vereadores e da imprensa, dois projetos de lei de grande importância para a cidade: um concede remissão parcial de débitos relativos à contribuição de melhoria decorrente de obras de pavimentação e o outro é a Lei Complementar que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campinas. Os projetos serão encaminhados à Câmara Municipal para aprovação.

O projeto de lei de remissão parcial de débitos visa conceder o perdão dos juros de mora, multas e correção monetária incidentes sobre os créditos e tributários decorrentes de melhoria devidos após a execução da pavimentação de vias públicas, constituídos até o exercício de 2001, de contribuintes de toda a cidade. Dr. Hélio fez questão de frisar que o projeto de remissão de débitos é parcial e não total, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não permite.

O total da dívida dos contribuintes junto à Prefeitura é de mais de R$ 30 milhões. Com a remissão, a administração prevê o recebimento de cerca de R$ 9 milhões, que poderão ser pagos de forma parcelada em até 60 meses. A Prefeitura examinará caso a caso para que o contribuinte possa saldar sua dívida. Alguns munícipes que em 1996 deviam R$ 1.300,00, hoje estão sendo intimados a pagar R$ 11 mil.

De acordo com o prefeito, pela LRF os devedores podem ter seus bens penhorados, mas em muitos casos nem mesmo a venda da própria casa cobre a dívida junto à Prefeitura, já que são moradores de bairros periféricos, como Campo Grande, Ouro Verde e DICs. O projeto de lei abrange não só essas áreas mas toda a cidade.

Dr. Hélio lembrou que "o projeto atingirá uma população que vive hoje a angústia de ter sua casa penhorada por uma dívida assumida no passado, já que há uma década vem alimentando a ilusão de que teria a dívida perdoada, quando então veio a LRF, que não permite este tipo de perdão".

"O projeto de lei de remissão é mais do que justo por atender a um clamor de justiça social, que é o que nos leva a não cobrar juros de mora e multas e, sim, cobrar o principal da dívida. Portanto, quero ressaltar que essa será uma grande contribuição da Câmara para uma população enorme, em particular para aquela região noroeste e sudoeste de Campinas", completou o prefeito.

De acordo com o secretário de Assuntos Jurídicos, Carlos Henrique Pinto, o projeto é uma lei de natureza social e necessária para poder recuperar a capacidade contribuitiva daquelas famílias que são moradoras de bairros populares. A previsão é de que o projeto seja aprovado e sancionado até o começo de novembro.

Projeto de Lei Complementar do Plano Diretor

Após mais de um ano de amplas discussões e estudos de revisão, o Executivo assinou e enviará para a Câmara Municipal o projeto de Lei Complementar do Plano Diretor do Município de Campinas, que aponta o planejamento até o ano 2020. Por determinação de lei federal, o projeto deverá ser aprovado até o dia 10 de outubro deste ano.

Segundo o prefeito, o Plano de Diretor será padrão para outras cidades. "Não tenho dúvidas de que uma parte expressiva das médias e grandes cidades brasileiras irão consultar, como já estão consultando. É um plano que aponta para uma Campinas daqui 15 anos, dentro de um desenvolvimento com sustentabilidade e, em especial, em relação à conservação do meio ambiente e à recuperação de seus mananciais, tanto daqueles que já existem como dos córregos urbanos que foram deteriorados e que através de uma ocupação não planejada acabaram sofrendo as avarias do clima", esclareceu Dr. Hélio.

O prefeito explicou que o Plano Diretor tem estudos para planejar o crescimento da cidade nos lugares onde já existe infra-estrutura, "não buscando encaminhar o pobre mais para a periferia sem qualquer infra-estrutura, porque obviamente vai significar grandes investimentos. As cidades hoje não possuem ou não conseguem acompanhar os investimentos que são necessários quando você coloca o pobre na periferia formando guetos humanos sem qualquer infra-estrutura". Ele complementou dizendo que o Plano Diretor visa uma Campinas com índices de competitividade, que possa trazer para cá mais empresas e mais empregos gerando riquezas e distribuindo de uma maneira mais justa.

"A partir da aprovação do Plano Diretor, há algumas ações importantes", citou o secretário de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Márcio Barbado. A primeira delas é fazer os planos de gestão local, onde se tece a sintonia fina da cidade - alguns inclusive já estão até 80% prontos. O primeiro a ser apresentado, logo após a aprovação do projeto de lei, é o que se refere às regiões do Campo Grande e Ouro Verde. E tem também os planos setoriais, que envolvem transportes, habitação etc.

Concomitantemente, tem que se fazer a revisão das leis de estruturação urbana. Por exemplo, a lei municipal nº 6.031/88 que diz respeito ao uso, ocupação do solo e zoneamento. Esta lei, segundo Barbado, tem ações simples e que não são questionáveis e que podem resolver questões como o corredor da Amoreiras, que na época da aprovação tinha característica de local, mas que hoje se enquadra como regional. "È uma situação que precisa ser acertada, o uso e a ocupação, já que há pessoas que têm construções no local mas não conseguem se legalizar perante as demandas municipais porque o zoneamento não permite", comentou Barbado.

De acordo com ele, o mais difícil seria o zoneamento propriamente dito. "Até acho que cabe a revisão do zoneamento sozinha, porque este item mexe com a potencialidade do solo, o que interessa à população e proporcionará grande participação", esclareceu Barbado.