Conselho consultivo emite laudos técnicos sobre projetos de lei relacionados ao planejamento e crescimento de Campinas

Fonte:Sheila Vieira
DA AGÊNCIA ANHANGÜERA ( Publicada em 15/6/2006 )

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Campinas (CMDU) acaba de completar 15 anos de existência. Sua trajetória é marcada por debates e pareceres sobre assuntos e projetos de lei relacionados a urbanismo. De acordo co m André Kaplan, conselheiro há dois anos e presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) em Campinas, o CMDU é um órgão consultivo que emite opiniões técnicas sobre projetos de lei relacionados direta ou indiretamente ao planejamento da cidade de Campinas.

Definido pelo arquiteto como um “amplificador da voz das pessoas”, o conselho é composto por entidades que representam o cidadão campineiro como membros de organizações não governamentais (Ong), representantes de associações de bairros, conselheiros técnicos, representantes do legislativo, setores imobiliário e técnico do executivo municipal.

O intuito é melhorar os projetos para o município. “A dinâmica de crescimento urbano acontece com uma enorme rapidez. Os projetos funcionam no sentido de anteceder a esse crescimento, controlando-o de forma a criar uma inter-relação saudável entre os cidadãos”, aponta o arquiteto.

Morador há 42 anos da Vila Brandina e presidente da associação de moradores do bairro, Sebastião Vitor Rosa, 60 anos, membro do CMDU, conta que com o apoio do conselho os moradores das 732 residências estabelecidas na comunidade conseguiram revitalizar um campo de futebol e lazer que funciona em uma área pertencente à Federação das Entidades Assistenciais de Campinas (Feac), localizado próximo à Avenida Iguatemi.

“A área estava quase abandonado e o apoio do conselho junto à Regional 2 acelerou a recuperação do campinho, que hoje é desfrutado por 60 pessoas nos finais de semana”, diz o presidente da associação, que costuma freqüentar as reuniões de terça-feira.

Para João de Souza Coelho Filho, atual presidente do conselho, o órgão conseguiu se constituir em um canal para que a comunidade expresse suas opiniões sobre temas que dizem respeito a toda a cidade. “A representação no conselho é diversificada e equilibrada e a atuação dos conselheiros, ao longo destes 15 anos, fez do CMDU um fórum respeitado para a comunidade discutir alterações na legislação urbanística de modo geral”, avalia Coelho Filho.

Para Kaplan, apesar de consultivo, 100% dos pareceres técnicos foram acatados, graças à sinergia estabelecida entre os poderes que administram Campinas. “O gargalo burocrático não está no CMDU, até porque um projeto de lei não espera o parecer do conselho para ser aprovado. Ele não tem poder de veto, sendo apenas consultivo”, explica Kaplan.

Entre os de maior impacto que contaram com a análise do órgão estão a criação do Parque Linear de Capivari, a individualização da medição de água por unidade e o incentivo à regularização fundiária.

Órgão consultivo

Conforme o advogado Nivaldo Doro, que há quatro anos participa do CMDU, representando o segmento comunitário atrav és da Fundação do Conselho das Sociedades Amigos de Bairros (Consabs), o órgão exerce o papel consultivo dos poderes executivo e legislativo de Campinas, por meio dos seus membros que representam vários segmentos da sociedade.

Por sua formação heterogênea, emite pareceres que ajudam a pensar não só na parte urbanística como também na solução de problemas que atingem diretamente o cidadão campineiro. “Além disso, por ter em seu quadro vários conselheiros que são técnicos da área urbanística, as sugestões incluídas sempre são analisadas pelos poderes Executivos e Legislativo com muito critério”, analisa o advogado, que explica que a formação do conselho é dois terços pertencente à sociedade civil organizada e um terço do Poder Público, fazendo com que os projetos de leis sejam no mínimo debatidos no conselho, permitindo que a sociedade civil aponte os rumos que gostaria que fossem seguidos para determinadas decisões.

“Essa estrutura heterogênea é importante porque os vários segmentos que compõem a sociedade e que são contemplados para fazer parte do órgão, podem sempre alertar os governantes sobre os objetivos que um determinado segmento, que poderia vir a ser esquecido no decorrer do mandato, gostaria que fosse o caminho a ser seguido na administração do município. Penso ser essa uma forma mais democrática de administração”, diz o advogado.

Mudança na tramitação

O Regimento Interno da Câmara Municipa l obriga toda legislação que diz respeito a alterações urbanísticas a passar por audiência pública antes de ser colocada para votação.

A exigência, que passou a vigorar durante o período em que a Câmara foi presidida pelo vereador Carlos Signorelli, aperfeiçoou o andamento das propostas de alteração da legislação urbanística.

A nova regra impede, por exemplo, que na votação de um projeto que já tenha passado por audiência pública sejam acopladas emendas não discutidas anteriormente. “Com essa alteração, as mudanças da legislação recebem parecer do conselho antes de ir a votação. É uma medida do respeito que o órgão conquistou”, contabiliza o atual presidente do CMDU.

Logo que foi criado, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano teve como missão analisar o Plano Diretor que estava sendo proposto para Campinas. Depois, com o novo Plano, promulgado em 96 - e até hoje em vigor — a incumbência se repetiu.

“Agora, estamos acompanhando a revisão desse Plano Diretor de 96, para a formatação de um novo texto, que deve estar aprovado até outubro deste ano”, conta Coelho Filho.


O que é o CMDU ?

O CMDU foi criado em 12 de abril de 1991, com a promulgação da lei municipal 6426. Os primeiros membros tomaram posse em 14 de maio do mesmo ano e, desde então, a atividade do conselho tem sido ininterrupta. Estão representados no órgão os segmentos popular, sindical, ecológico, empresarial, técnico-profissional, institucional e universitário. Cada um deles é responsável por indicar seus representantes, que podem, dependendo do assunto a ser discutido, convidar especialistas para participar das reuniões.

Entre outros assuntos, o CMDU já se debruçou sobre temas como bolsões urbanos em áreas rurais, ocupação do entorno do complexo Delta, propostas para o Parque Ecológico, expansão do perímetro urbano e formatação da Região Metropolitana. Também estiveram na pauta a fixação de distância entre postos de gasolina e equipamentos como igrejas e escolas, mudanças de zoneamento e ampliação do Aeroporto de Viracopos.