Autor: Cláudia Xavier

O prefeito Hélio de Oliveira Santos participou na manhã desta segunda-feira, dia 12 de junho, na Sala Azul do Gabinete, de mais uma reunião com a Comissão Técnica de Revisão do Plano Diretor, cuja pauta esteve focada nas propostas da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o tema.

Denominadas "Instrumentos que dependem de inclusão no Plano Diretor", entre as propostas apresentadas uma das que mais chamou a atenção dos presentes foi a de imposição, por lei, de um Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo até o limite de 15% para os imóveis que não atendam à sua finalidade social (habitacional ou comercial).

De acordo com o secretário de Assuntos Jurídicos, Carlos Henrique Pinto, a medida poderia ser aplicada, por exemplo, nos casos de vazios urbanos e de prédios inacabados.

"Ao falar em grandes vazios urbanos, a primeira região que me vem à mente é a do Campo Grande, que tem uma importância estratégica para o desenvolvimento sustentado e não pode ficar muito tempo esperando pela vontade dos proprietários", disse o prefeito Dr. Hélio.

Segundo Carlos Henrique, a lei pode prever também que, ao final do período determinado, o município teria o direito de desapropriar a área e pagá-la com títulos.

O estudo não desconsidera a situação dos proprietários que não possam ou não queiram dar a destinação social ao seu imóvel. Para isso, prevê mecanismos, todos dependentes de lei específica, de transferência do imóvel para que o poder público ou empresa pública possa fazê-lo.

O prefeito enfatizou, durante a reunião, que o Plano Diretor deve dar condições para o desenvolvimento sustentável com eqüidade social, sem demora. "Os instrumentos do Plano Diretor devem estar acima dos interesses da sociedade civil", disse o prefeito.

Entre as outras propostas colocadas pela equipe da Secretaria de Assuntos Jurídicos estão o direito de preferência do proprietário, transferência do direito de construir, criação de Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis); parcelamento, edificação ou utilização compulsória; outorga onerosa do direito de construir; direito de preempção; operações urbanas consorciadas; transferência do direito de construir; Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e consórcio imobiliário.

Na reunião foram mostrados também alguns instrumentos de eficácia imediata como a usucapião, por exemplo, já prevista em lei.

Ao final do encontro, o secretário de Planejamento, Márcio Barbado, deu a sua opinião sobre cada uma das propostas e afirmou: "O atual Plano Diretor apresenta alguns limites sobre os quais já estamos avançando e é imprescindível fazermos uma leitura a mais atualizada possível da realidade do município hoje, o que em breve será possível com a conclusão do geoprocessamento".

A Comissão Técnica de Revisão do Plano Diretor foi instituída pelo prefeito para rever o documento atual, datado de 1996. Outras reuniões ainda ocorrerão até a elaboração do texto final, que será encaminhado para aprovação da Câmara Municipal em outubro deste ano.