Vigilância
Sanitária

Setor de Vigilância Sanitária de Alimentos

Orientação para protocolar "Comunicação de início de fabricação de produtos dispensados de registro"

Para protocolização do "Comunicação de Início de Fabricação de Produtos Dispensados de Registro" é necessário os seguintes documentos:

• 03 vias do formulário "Comunicação de Início de Fabricação de Produtos Dispensados de Registro" (Anexo X da Resolução 23/2000 - disponível em: http://portal.anvisa.gov.br/registros-e-autorizacoes/alimentos/ rolar a página até formulários e modelos )

• 01 cópia simples da Licença de Funcionamento da Fabricante/Armazenadora

• Opcional: Cópia da rotulagem do produto

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