Vigilância em Saúde

Coordenadoria
Vigilância Sanitária

 

Informe sobre o Licenciamento VISA

Em 16/08/2017, foi publicada a Portaria CVS nº1 de 5 de agosto de 2017 que "Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas." (Portaria CVS nº1, de 5 de agosto de 2017). Portanto, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante do Município de Campinas obedecerá aos procedimentos administrativos definidos por esta Portaria.

De acordo com o Art. 18, os municípios paulistas que fizeram a adesão ao SIL (Sistema Integrado  de Licenciamento) deverão realizar as solicitações de licenciamento exclusivamente por meio do módulo de Licenciamento - disponível no portal eletrônico Via Rápida Empresa (VRE), para Pessoa Jurídica(PJ). O município de Campinas aderiu ao SIL em dezembro de 2015.

Sendo assim, para as solicitações de pessoas jurídicas referentes à Licença de Funcionamento Inicial, Renovação de Licença de Funcionamento e Alteração de Dados Cadastrais de Licença de Funcionamento (para atividades licenciadas anteriormente), acesse o site: www.institucional.jucesp.sp.gov.br

Ao se regularizar na VISA de Campinas pelo VRE/JUCESP NÃO gere o DARE (pagamento de taxa de fiscalização sanitária estadual). A taxa de fiscalização sanitária é devida ao município de Campinas. Compareça a um dos Postos de Atendimento VISA para retirada do boleto.

As solicitações de licenciamento em nome de Pessoa Física(PF) serão recebidas presencialmente nos Postos de Atendimento VISA.

ATENÇÃO
A Equipe da Vigilância Sanitária está mudando para um núcleo centralizado, sendo assim, por alguns dias não teremos atendimento telefônico.
Dúvidas e informações deverão ser encaminhadas para o e-mail: devisa.sanitaria@campinas.sp.gov.br.

 

ATENÇÃO:

- Para acessar as funcionalidades do SIL é necessária a utilização de certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ), emitido por Autoridade Certificadora integrante da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil.

- A assinatura das declarações do Licenciamento não é realizada com a nova versão do Java, de número 1.8.131, lançada recentemente. Nesta nova versão, o botão "Confirmar" fica desabilitado. Para assinar as declarações, por favor, utilize a versão anterior do Java (número 1.8.121), de 32 bits. Outras versões mais antigas também são aceitas. Para baixar a versão 1.8.121 do Java, de 32 bits, clique aqui: http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/downloads/jre-8u121-windows-i586.exe

 

Links:

Portaria CVS 01-2017 - http://www.cvs.saude.sp.gov.br/up/E_PT-CVS-01_050817.pdf

Jucesp -  http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br

SIVISA (impressão Licença Online) - https://sivisa.saude.sp.gov.br/sivisa/cidadao

 

Este informe em .pdf - Informe sobre o Licenciamento VISA em formato .pdf

   

Dra. Ana Laura Tosi Zanatto Bortolli

Coordenadora da Vigilância Sanitária Municipal

Departamento de Vigilância em Saúde – DEVISA

Secretaria Municipal de Saúde

Prefeitura Municipal de Campinas

 

Apresentação

Endereços das VISA's

Postos de atendimento VISA

Taxas de fiscalização sanitária

Regularização junto à VISA

Relação de Autoridades Sanitárias do município de Campinas

Solicitações relacionadas a medicamentos

Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano

Procedimento para defesa/recurso

Translado de Restos Mortais Humanos

Farmacovigilância

Rubrica de Livro

Legislação por Áreas Técnicas

Publicações / Outros

 

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