Instruções:
•Essa é uma tabela incorporada do Microsoft
Word.
•Para editar esta
tabela, é preciso que o Microsoft Word esteja instalado em seu
computador. No entanto, não é
preciso que o Word esteja instalado para que você a visualize.
•Para editar esta
tabela, clique duas vezes sobre a mesma. Quando concluir a edição,
clique fora da tabela para retornar ao PowerPoint.
No ano de 2000 foi estabelecida a obrigatoriedade de
aplicação de um
percentual mínimo de 7% da receita de impostos, inclusive as transferências constitucionais e legais. Nos exercícios
seguintes, esse percentual
deve ser acrescido, anualmente, à razão de um quinto, até atingir , em 2004,o percentual mínimo de 15% para as
receitas municipais.
Para esse cálculo o Ministério da Saúde apresenta a seguinte fórmula:
DESPESA TOTAL SAÚDE – TRANSF. SUS –
REC.TAXA VISAS
X 100
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RECEITA DE IMPOSTOS E
TRANSF. CONSTITUC. LEGAIS