Substitutivo
atende reivindicações feitas em audiência pública
Denize Assis
O Executivo
Municipal encaminhou ao Legislativo na última segunda-feira,1
de dezembro, um substitutivo total ao projeto de lei 651/02 que
estabelece a taxa de fiscalização sanitária no município.
A taxa é
cobrada de todos os estabelecimentos que estão sujeitos à ação
da Vigilância Sanitária. São instituições que desempenham
atividades que se relacionam com produtos e serviços de
interesse à saúde como alimentos, medicamentos, produtos de
higiene e de limpeza, consultórios, clínicas, laboratórios e
serviços coletivos e sociais como academias de ginástica entre
outros.
"A taxa é
recolhida para remunerar o custo deste trabalho e os valores são
repassados ao Fundo Municipal de Saúde para aperfeiçoamento da
própria vigilância e sua aplicação está sujeita ao controle
social por meio do Conselho Municipal de Saúde", diz Salma
Balista, enfermeira sanitarista coordenadora da Vigilância e Saúde
Ambiental de Campinas.
Com a aprovação
do substitutivo, a Secretaria de Saúde pretende destinar os
recursos para dar maior agilidade ao atendimento das solicitações
submetidas à vigilância, por meio da aquisição de
equipamentos e melhoria na capacitação do quadro de pessoal.
Salma informa que as demandas nesta área têm aumentado e se
tornado mais complexas.
O substitutivo
corrige valores cobrados atualmente pelo município, que estão
desatualizados em relação aos praticados pelo Estado e por
municípios da região, e institui o valor da taxa de acordo com
o tipo de estabelecimento e a complexidade da atividade. Por
exemplo, a taxa para licença de funcionamento de uma indústria
farmacêutica é maior do que a cobrada para uma indústria de
alimentos. Também há diferença de valor entre um hipermercado
e um minimercado e também entre uma empresa desinsetizadora e
uma academia de ginástica entre outras.
O projeto
substitutivo foi elaborado atendendo a sugestões acatadas em
audiência pública realizada em 18 de setembro na Câmara de
Campinas e os valores sofreram em média uma redução de 30% em
relação aos valores praticados pelo Estado para as mesmas
atribuições chegando em alguns casos até a 70%.
A enfermeira
Salma Balista explica que é competência da Vigilância Sanitária
Municipal fiscalizar e controlar todas as ações e serviços
que possam oferecer risco à saúde do consumidor e dos
trabalhadores. Ela informa que o Estado repassou esta atribuição
para a Prefeitura de Campinas em 1992 e, com isso, delegou também
a atribuição de recolher esta taxa e, se necessário, aplicar
penalidades.
As taxas vêm
sendo cobradas pela Prefeitura com base em legislação
municipal de 1993. Em 1995, o Estado promulgou lei que
acrescentou outras atividades de interesse à saúde e atualizou
à época os valores estaduais. Desde então, os valores
municipais estão defasados.
De acordo com
Salma, com o substitutivo, o município pretende atualizar a
legislação e corrigir distorções apontadas pelas entidades
que participaram da audiência pública.
A enfermeira
informa que a Prefeitura já fez outras tentativas de
encaminhamento para a questão mas não obteve sucesso. Em 2.000
a Câmara Municipal arquivou outro projeto encaminhado pelo
Executivo sem submeter o projeto a votação. Agora, o
substitutivo aguarda, novamente, aprovação.