LEI Nº 11.830 DE 19 DE DEZEMBRO 2003
INSTITUI,
NO ÂMBITO MUNICIPAL, A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NAS
ATIVIDADES SUJEITAS ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PÚBLICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de
Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.
1º Fica
instituída, no município de Campinas, a taxa de fiscalização
sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em
saúde pública, nos termos desta lei.
Art.
2º Entende-se
por vigilância em saúde pública o conjunto de atividades capaz
de:
I
- eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde do
indivíduo e da coletividade;
II
- de intervir nos problemas sanitários decorrentes da prestação
de serviços de saúde e da produção, distribuição,
comercialização e uso de bens e produtos de interesse da saúde;
III
- de exercer a fiscalização e controle sobre o meio ambiente e
os fatores que interferem na sua qualidade, abrangendo os
processos e ambientes de trabalho, a habitação, o lazer e a criação
de animais.
Art.
3º As
ações de vigilância em saúde pública enunciadas no artigo
anterior incluem necessariamente:
a
- medidas de interação do setor da saúde com os órgãos e
entidades responsáveis pela formulação e execução de políticas
econômicas, sociais, de saneamento básico, energia, planejamento
urbano, agricultura e meio ambiente, cujos resultados constituem
fatores determinantes e condicionantes do nível de saúde da
população;
b
- medidas de interação dos profissionais de saúde em exercício
nas atividades de vigilância em saúde pública com os órgãos e
entidades, governamentais e não governamentais, de defesa do
consumidor e da cidadania;
c
- controle de todas as etapas e processos, da produção ao uso de
bens e serviços que, direta ou indiretamente, se relacionam com a
saúde, com vistas à garantia da sua qualidade; e
d
- ações destinadas à promoção e proteção da saúde do
trabalhador submetido aos riscos e agravos advindos dos processos
do ambiente do trabalho.
Art.
4º São
tratados conceitualmente como vigilância em saúde pública, em
virtude da relação de interdependência de conteúdos, as ações
de: vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, controle
de zoonoses e a criação de animais, vigilância ambiental, bem
como os fatores que interferem na qualidade do meio ambiente, nele
incluído o ambiente e os processos de trabalho, implicando
compromisso solidário do Poder Público, do setor privado
e
da sociedade em geral na proteção e defesa da qualidade de vida.
Art.
5º São
os seguintes os campos sujeitos às ações da vigilância em saúde
pública:
I
- proteção do ambiente e defesa do desenvolvimento sustentável;
II
- saneamento básico;
III
- alimentos, água e bebidas para consumo humano;
IV
- medicamentos, imunobiológicos, equipamentos e outros insumos de
interesse para a saúde;
V
- saúde do trabalhador, ambientes e processos de trabalho;
VI
- serviços de assistência à saúde;
VII
- produção, transporte, guarda e utilização de outros bens,
substâncias e produtos
psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII
- sangue e hemoderivados;
IX
- radiações de qualquer natureza;
X
- estações ferroviárias, rodoviárias e aeroportos;
XI
- o controle das zoonoses e da população animal;
XII
- a manutenção e a criação de animais;
XIII
- o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança
nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e
coletiva, com a finalidade de adotar ou recomendar medidas de
prevenção, controle das doenças, agravos à saúde pública e
ambiental; e
XIV
- o acompanhamento e vigilância contínua do perfil epidemiológico
da morbimortalidade municipal com vistas ao seu monitoramento e
controle, destacando-se a intervenção imediata e oportuna no
controle das doenças endêmicas ou potencialmente epidêmicas.
§
1º São
fatores ambientais de risco à saúde aqueles decorrentes de
qualquer situação ou atividade, principalmente os relacionados
à organização territorial, ao ambiente construído, ao
saneamento ambiental, às fontes de poluição, à proliferação
de artrópodes nocivos, a vetores e hospedeiros intermediários de
doenças, às atividades produtivas e de consumo, às substâncias
perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e
radioativas, à radioatividade
e às radiações não ionizantes, à biossegurança e à genética,
e a quaisquer outros que ocasionem ou possam vir a ocasionar risco
ou dano à saúde e ao meio ambiente, à vida
ou à qualidade de vida.
§
2º A
atuação administrativa prevista nos incisos deste artigo será
realizada por iniciativa própria dos órgãos públicos
municipais incumbidos da vigilância em saúde pública nas áreas
dos respectivos distritos de saúde.
§
3º Aos
órgãos de vigilância sanitária cabe a aplicação de
condicionamentos administrativos consoantes ao enfoque do poder de
autoridade derivado da lei.
Art.
6º As
atividades sujeitas às ações da vigilância sanitária e, por
conseqüência, ao exercício do poder de polícia administrativa,
não poderão funcionar, a qualquer título, sem o prévio
cadastramento para fins da competente regularização das
atividades através do licenciamento sanitário e ao recolhimento
do respectivo valor da taxa de fiscalização sanitária
correspondente.
§
1º Responde
pela obrigação do recolhimento da taxa de fiscalização sanitária
a pessoa jurídica ou pessoa física que tenha, a si, o
desenvolvimento de atividades sujeitas às ações da vigilância
sanitária.
§
2º A
taxa de fiscalização sanitária instituída pela presente lei
será recolhida aos cofres públicos do Município de Campinas e
creditadas ao Fundo Municipal de Saúde, destinando-se ao
aprimoramento do Sistema Municipal de Vigilância em Saúde Pública
e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.
Art.
7º As
atividades sujeitas ao recolhimento da taxa de fiscalização
sanitária e respectivos valores, expressos em Unidades Fiscais de
Campinas -- UFIC’s, conforme Lei Municipal nº 11.097,
de 22 de dezembro de 2.001, são as seguintes:
1.
empresas
sujeitas ao recolhimento da taxa somente quando do início das
atividades ou alterações das condições de funcionamento e
regularização, não sujeitas ao recolhimento anual da taxa sanitária
devido a exploração exclusiva de atividades que estão
desobrigadas da renovação anual da licença de funcionamento:
1.1.
INDÚSTRIAS:
1.1.1.
indústrias
de alimentos, de aditivos alimentares, de embalagens para
alimentos: 660,72
UFIC’s
1.1.2.
envasadoras
de água mineral e potável de mesa, fábricas de gelo com fins
alimentares ou contato direto com alimentos: 462,50 UFIC’s
1.2.
EMBALADORAS
(envasamento e empacotamento por conta de terceiros):
1.2.1.
embaladora
de alimentos: 660,72 UFIC’s
1.3.
DEPÓSITOS
E/OU ARMAZENADORAS (depósito fechado, próprio ou terceirizado):
1.3.1.
depósito
de alimentos, de bebidas e de água mineral ou potável de mesa:
264,29
UFIC’s
1.4.
IMPORTADORAS
E/OU DISTRIBUIDORAS, com atividades de comércio atacadista:
1.4.1.
importadoras,
distribuidoras, entrepostos de alimentos, de bebidas e de água
mineral ou potável de mesa: 264,29 UFIC’s
1.5.
COMÉRCIO
VAREJISTA DE PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE:
1.5.1.
hipermercados
(área superior a 5.000 metros quadrados): 462,50 UFIC’s
1.5.2.
supermercados
(área entre 300 a 5.000 metros quadrados): 330,36 UFIC’s
1.5.3.
minimercados,
mercearias, comércio de frios, laticínios e embutidos e congêneres:
198,21
UFIC’s
1.5.4.
restaurantes,
churrascarias, rosticerias, pizzarias, padarias, confeitarias,
docerias, sorveterias (produção própria, atendimento exclusivo
no balcão) e congêneres: 264,29 UFIC’s
1.5.5.
açougues,
casas de carne, casas de aves abatidas, peixarias, lanchonetes,
pastelarias: 198,21 UFIC’s
1.5.6.
casas
noturnas: 330,36 UFIC’s
1.5.7.
cantinas
(serviço de alimentação privativo, exploração própria ou por
terceiros): 132,14
UFIC’s
1.5.8.
comércio
de ovos, frutarias, quitandas, bares, bar e lanches, quiosques,
traillers: 100,62
UFIC’s
1.5.9.
cozinhas
industriais: 462,50 UFIC’s
1.5.10.
serviços
de buffet; fornecimento de alimentos não industrializados,
preparados preponderantemente para consumo domiciliar: 264,50 UFIC’s
2.
empresas
sujeitas ao recolhimento da taxa quando do início das atividades
ou alterações das condições de funcionamento e regularização
da empresa e também sujeitas ao recolhimento da taxa pela renovação
anual da licença sanitária:
2.1.
INDÚSTRIAS:
2.1.1.
indústrias
de drogas, medicamentos, farmoquímicos, correlatos, cosméticos,
produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários, de
drogas veterinárias: 943,89 UFIC’s
2.2.
EMBALADORAS
(envasamento e empacotamento por conta de terceiros):
2.2.1.
embaladora
de drogas, medicamentos, farmoquímicos, correlatos, cosméticos,
produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários, de
drogas veterinárias: 660,72 UFIC’s
2.3.
DEPÓSITOS
E/OU ARMAZENADORAS (depósito fechado, próprio ou terceirizado):
2.3.1.
depósito
de drogas, medicamentos, correlatos, cosméticos, produtos de
higiene e perfumes, saneantes domissanitários: 198,21 UFIC’s
2.4.
IMPORTADORAS
E/OU DISTRIBUIDORAS, com atividades de comércio atacadista:
2.4.1.
importadoras
e distribuidoras de drogas, medicamentos, correlatos, cosméticos,
produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários, sem
retalhamento e
reembalagem: 198,21 UFIC’s
2.4.2.
importadoras
e distribuidoras de drogas, medicamentos, correlatos, cosméticos,
produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários, com
retalhamento e
reembalagem: 264,29 UFIC’s
2.5.
COMÉRCIO
VAREJISTA DE PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE:
2.5.1.
farmácias:
2.5.1.1.
de
manipulação: 175 UFIC’s
2.5.1.2.
homeopáticas:
135 UFIC’s
2.5.1.3.
de
preparo de Nutrição Parenteral: 660,72 UFIC’s
2.5.1.4.
de
preparo de quimioterapia: 330,36 UFIC’s
2.5.1.5.
farmácia
hospitalar: 198,21 UFIC’s
2.5.2.
drogarias:
135 UFIC’s
2.5.3.
dispensários,
postos de medicamentos e ervanarias: 100 UFIC’s
2.5.4.
comércio
de artigos médicos, ortopédicos e odontológicos: 132,14 UFIC’s
2.6.
SERVIÇOS
DE INTERESSE À SAÚDE:
2.6.1.
prestadoras
de serviços de esterilização: 462,50 UFIC’s
2.6.2.
lavanderia
hospitalar: 198,21 UFIC’s
2.6.3.
aplicadora
de produtos saneantes domissanitários: 264,29 UFIC’s
2.6.4.
casa
de repouso, idosos:
2.6.4.1.
com
responsabilidade médica: 198,21 UFIC’s
2.6.4.2.
sem
responsabilidade médica: 100,62 UFIC’s
2.6.5.
outros
serviços de reabilitação ou assistenciais, inclusive albergues,
orfanatos e asilos:
2.6.5.1.
com
alojamento: 132,14 UFIC’s
2.6.5.2.
sem
alojamento: 100,62 UFIC’s
2.6.6.
comércio
varejista de artigos de ótica: 132,14 UFIC’s
2.6.7.
serviço
de laboratório óptico: 198,21 UFIC’s
2.6.8.
casa
de massagem, tatuagem, piercing, podólogo e bronzeamento
artificial: 198,21
UFIC’s
2.6.9.
academias
e estabelecimentos que se destinam à manutenção do físico
corporal: 198,21
UFIC’s
2.6.10.
institutos
de beleza, barbearias, manicures, pedicuros e outros serviços de
tratamento de beleza: 66,07 UFIC’s
2.7.
TRANSPORTE:
2.7.1.
de
produtos de interesse à saúde: 132,14 UFIC’s
2.7.2.
de
pacientes: 66,07 UFIC’s
2.8.
SERVIÇOS
DE SAÚDE:
2.8.1.
estabelecimentos
de assistência médico-hospitalar:
2.8.1.1.
até
50 leitos: 264,29 UFIC’s
2.8.1.2.
de
51 à 250 leitos: 462,50 UFIC’s
2.8.1.3.
acima
de 250 leitos: 660,72 UFIC’s
2.8.2.
estabelecimentos
de assistência médico-ambulatorial: 198,21 UFIC’s
2.8.3.
estabelecimentos
de assistência médica de urgência: 264,29 UFIC’s
2.8.4.
hemoterapia:
2.8.4.1.
serviço
ou instituto de hemoterapia: 330,36 UFIC’s
2.8.4.2.
agencia
transfusional: 132,14 UFIC’s
2.8.4.3.
posto
de coleta: 66,07 UFIC’s
2.8.5.
unidade
nefrológica (hemodiálise, diálise peritonial ambulatorial contínua,
diálise
peritonial intermitente e congêneres): 462,50 UFIC’s
2.8.6.
clínica
médica: 198,21 UFIC’s
2.8.7.
consultório
médico com procedimento invasivo: 132,14 UFIC’s
2.8.8.
consultório
médico sem procedimento invasivo: 66,07 UFIC’s
2.8.9.
atividades
de fisioterapia, de ortopedia e de terapia ocupacional:
2.8.9.1.
instituto
ou clínica: 198,21 UFIC’s
2.8.9.2.
consultório:
66,07 UFIC’s
2.8.10.
clínica
de estética com responsabilidade médica: 198,21 UFIC’s
2.8.11.
laboratório
de análises clínicas, de anatomia patológica e congêneres:
198,21 UFIC’s
2.8.12.
posto
de coleta de laboratório de análises clínicas, de anatomia
patológica e congêneres: 66,07 UFIC’s
2.8.13.
banco:
2.8.13.1.
de
órgãos: 330,36 UFIC’s
2.8.13.2.
genético:
198,21 UFIC’s
2.8.13.3.
de
leite: 100,62 UFIC’s
2.8.14.
atividades
médico-veterinárias:
2.8.14.1.
hospitais:
264,29 UFIC’s
2.8.14.2.
clínicas:
198,21 UFIC’s
2.8.14.3.
consultórios:
66,07 UFIC’s
2.8.14.4.
laboratórios
de análises clínicas médico-veterinárias: 198,21 UFIC’s
2.8.15.
estabelecimentos
de assistência odontológica:
2.8.15.1.
consultórios,
taxa devida integralmente no início de atividades, sendo a renovação
anual isenta, conforme Lei Municipal n. 10.000/99(*): 132,14 UFIC’s
2.8.15.2.
demais
estabelecimentos, taxa devida integralmente no início de
atividades, sendo a renovação anual isenta *: 231,25 UFIC’s
2.8.15.3.
laboratórios
ou oficinas de próteses: 132,14 UFIC’s
2.8.16.
estabelecimentos
que utilizam radiação ionizante:
2.8.16.1.
equipamentos
de radiologia odontológica (abaixo de 70 kVa), taxa devida
integralmente no início de atividades, sendo a renovação anual
isenta *: 100,62 UFIC’s
2.8.16.2.
equipamentos
de radiologia médica (inclusive de diagnóstico odontológico,
acima de 70 kVa), por aparelho: 132,14 UFIC’s
2.8.16.3.
serviços
de medicina nuclear ‘‘in vivo’’: 264,29 UFIC’s
2.8.16.4.
serviços
de medicina nuclear ‘‘in vitro’’: 114,19 UFIC’s
2.8.16.5.
equipamento
de radioterapia: 198,21 UFIC’s
2.8.16.6.
conjunto
de fontes de radioterapia: 132,14 UFIC’s
2.8.17.
outras
atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica:
264,29
UFIC’s
2.8.18.
serviços
de enfermagem, terapias alternativas, acupuntura: 100,62 UFIC’s
2.8.19.
serviços
de nutrição,psicologia, fonoaudiologia: 66,07 UFIC’s
2.8.20.
outras
atividades, não especificadas, relacionadas com a atenção à saúde:
132,14
UFIC’s
2.9.
PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS COLETIVOS E SOCIAIS:
2.9.1.
gestão
e manutenção de cemitérios: 198,21 UFIC’s
2.9.2.
serviços
de cremação de cadáveres humanos e animais: 198,21 UFIC’s
2.9.3.
outros
serviços coletivos e sociais (reciclagem de sucatas metálicas e
não metálicas; comércio atacadista de sucatas metálicas e não
metálicas; captação, tratamento e distribuição de água (por
ponto de captação); outros tipos de comércio não realizados em
lojas; camping e outros): 198,21 UFIC’s
2.10.
LICENÇA
PARA SERVIÇOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO (radiações não
ionizantes):
2.10.1.
antenas,
por empresa e para cada equipamento de radiocomunicação: 330,36
UFIC’s
2.11.
LICENÇA
PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS, não especificados, sujeitos às ações
de vigilância sanitária (atividades em conformidade com a Tabela
de Classificação Nacional de Atividades Econômicas-CNAE Fiscal
da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-FIBGE):
2.11.1.
produtos
de interesse à saúde:
2.11.1.1.
com
atividades industriais: 660,72 UFIC’s
2.11.1.2.
com
atividades de distribuição e/ou importação (atacadista):
330,36 UFIC’s
2.11.1.3.
atividades
de comércio varejista: 132,14 UFIC’s
2.11.2.
serviços
de interesse à saúde:
2.11.2.1.
com
procedimentos invasivos: 132,14 UFIC’s
2.11.2.2.
sem
procedimentos invasivos: 100,62 UFIC’s
3.
LIVROS
DE CONTROLE:
3.1.
rubrica
de folhas, até 100 folhas: 19,82 UFIC’s
3.2.
rubrica
de folhas, de 101 a 200 folhas: 29,73 UFIC’s
3.3.
rubrica
de folhas, acima de 200 folhas: 36,34 UFIC’s
3.4.
avaliação
e validação de sistema informatizado, em substituição ao uso
de livros: 19,82 UFIC’s
4.
TERMO
DE RESPONSABILIDADE:
4.1.
Responsável
Técnico: 33,04 UFIC’s
4.2.
Responsável
Legal: isento
§
1º A
taxa de fiscalização sanitária para os estabelecimentos
sujeitos à renovação anual da licença de funcionamento é
correspondente a 12 (doze) meses, tendo como termo inicial a data
do deferimento da licença.
§
2º A
expedição de segunda via da licença de funcionamento está
sujeita ao recolhimento de 1/3 (um terço) do valor da taxa
correspondente.
§
3º Na
primeira quinzena do mês de janeiro de cada ano a Secretaria
Municipal de Saúde publicará no Diário Oficial do Município a
relação completa das atividades sujeitas à vigilância sanitária
conforme a Tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas
- CNAE
Fiscal
da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
FIBGE, com os devidos valores em Unidades Fiscais de Campinas --
UFIC’s e respectiva conversão para reais.
§
4º Não
estão abrangidos na presente lei os produtos e serviços de
interesse à saúde quando comercializados ou prestados no solo público.
§
5º Mediante
a devida comprovação, as microempresas (ME) e empresas de
pequeno porte (EPP) que atendam ao regime tributário simplificado
conforme estabelece a Lei Estadual nº 10.086,
de 19 de novembro de 1998, que ‘‘Dispõe sobre o regime tributário
simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no
Estado de são Paulo’’, terão uma redução de 50% (cinqüenta
por cento) sobre o valor das respectivas taxas devidas.
Art.
8º Para o início de atividades e obtenção da licença de
funcionamento será obrigatório que as empresas sujeitas à vigilância
em saúde conforme estabelecido no artigo anterior, apresentem os
seguintes documentos:
I
- requerimento à autoridade sanitária competente, em
conformidade com a área do distrito de saúde em que esteja
localizada a empresa;
II
- anexação de comprovante do recolhimento do valor
correspondente à taxa de fiscalização sanitária segundo suas
atividades;
III
- cópia do contrato social da empresa, atualizado e registrado na
Junta Comercial do Estado de São Paulo-JUCESP;
IV
- preenchimento da ficha de informações em vigilância sanitária
com o fornecimento de informações detalhadas sobre o
funcionamento do estabelecimento e declaração de conformidade do
funcionamento do estabelecimento à legislação sanitária, com
responsabilidade quanto à idoneidade destas informações;
V
- termo de responsabilidade técnica assinada por profissional
qualificado, para as atividades previstas em legislações próprias,
com a anexação de documentação que comprove a respectiva
qualificação e vínculo empregatício, quando for o caso; e
VI
-- dispor, no momento da inspeção da empresa, de Manual de Boas
Práticas Operacionais específico para suas atividades;
Parágrafo
Único Os
modelos de requerimentos e demais impressos necessários para o
atendimento do disposto neste artigo serão aprovados em
regulamento específico para tal finalidade, a cargo da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art.
9º Para
a renovação anual da licença de funcionamento cujo requerimento
seja intempestivo, obriga o sujeito passivo da obrigação ao
recolhimento do valor da respectiva taxa de fiscalização sanitária
acrescida de 2% (dois por cento) deste valor para cada mês de
atraso, até o máximo de 20% (vinte por cento).
Parágrafo
Único Nos
casos de estabelecimentos cujas atividades sejam isentas da taxa
de renovação anual, o requerimento intempestivo sujeitará ao
recolhimento do acréscimo previsto no caput deste artigo,
calculado sobre o valor da taxa inicial da sua respectiva
atividade.
Art.
10 O
recolhimento da taxa de fiscalização sanitária far-se-á
anteriormente ao início das atividades do estabelecimento, sob
pena de ensejar a interdição do mesmo pelo prazo necessário ao
recolhimento devido.
Art.
11 As
exigências contidas nos incisos III, IV, V e VI do artigo 8º serão
dispensáveis sempre que forem mantidas as condições da
regularização, da responsabilidade técnica, do funcionamento e
das atividades dos estabelecimentos, obrigando-se as empresas a
comunicarem as eventuais alterações na medida em que ocorrerem.
Art.
12 Serão
indeferidos os processos de solicitação e renovação de licenças
de funcionamento de estabelecimentos cujas condições de instalação
e funcionamento estejam em desacordo com a legislação sanitária
vigente.
Parágrafo
Único O
valor regularmente recolhido não será restituível no caso de
inviabilizado o deferimento da licença de funcionamento
correspondente devido a causas de responsabilidade do solicitante.
Art.
13 O
funcionamento dos estabelecimentos de interesse à saúde,
abrangidos pela presente lei, fica condicionado a adequação às
exigências sanitárias previstas na legislação vigente no
tocante às suas atividades, instalações, equipamentos, utensílios,
procedência e qualidade de produtos, qualidade dos serviços e
demais adequações, inclusive quanto a necessidade e qualidade de
seus funcionários, sendo restrito à finalidade do licenciamento
sanitário e a renovação anual de licenças.
Parágrafo
Único A
adequação dos estabelecimentos para com as condições sanitárias
exigidas ao seu funcionamento regular não necessariamente
reconhece conformidade com outras exigências pertinentes a demais
áreas de competência do poder público.
Art.
14 A
presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.004,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Campinas,
19 de dezembro de 2.003
IZALENE
TIENE
Prefeita Municipal
Prot. 02/10/14075
autoria: Prefeitura Municipal de Campinas