Conselhos de Saúde

CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE

SAÚDE

 

Conferências Municipais de Saúde: 

As Conferências de Saúde cumprem o disposto no parágrafo único do artigo 90 da Lei n.º 378, de 13 de janeiro de 1937, mantida em 1990, quando a Lei n.º 8.142 as consagrou como instâncias colegiadas de representantes dos vários segmentos sociais, com a missão de avaliar e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis municipais, estaduais e nacional, quando também ficou estabelecida uma periodicidade de quatro anos para a realização das Conferências de Saúde, que deveriam contar, necessariamente, com a participação dos movimentos sociais organizados, das entidades ligadas à área da Saúde, dos gestores e dos prestadores de serviços de saúde.

Convocadas pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde, as Conferências têm como objetivos principais avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos três níveis de gestão. Isso significa dizer que as deliberações das Conferências devem servir para orientar os governos na elaboração dos planos de saúde e na definição de ações que sejam prioritárias nos âmbitos estaduais, municipais e nacional.

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Atualizado - 23/01/2017

11ª Conferência Municipal de Saúde
(Documentos da Comissão Organizadora que serão utilizados na conferência)

10ª Conferência Municipal de Saúde
(Documentos da Comissão Organizadora que serão utilizados na conferência)

9ª. Conferência Municipal de Saúde
(Relatório final com as deliberações e moções da 9ª. Conferência Municipal de Saúde)

8ª. Conferência Municipal de Saúde
(Relatório final com as deliberações e moções da 8ª. Conferência Municipal de Saúde - HTML / PDF

7ª. Conferência Municipal de Saúde
(Relatório final com as deliberações e moções da 7ª. Conferência Municipal de Saúde - HTML / PDF

6ª. Conferência Municipal de Saúde
(Relatório final com as deliberações e moções da 6ª. Conferência Municipal de Saúde)

5ª. Conferência Municipal de Saúde
(Relatório final com as deliberações e moções da 5ª. Conferência Municipal de Saúde)

4ª. Conferência Municipal de Saúde
(Relatório final com as deliberações e moções da 4ª. Conferência Municipal de Saúde)